Abandono de Serviço

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Reclamação Trabalhista nº 6.184/1939

O Banco instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de abandono de serviço sem justificativa. Visto que não ficou provado o abandono de emprego, o CNT nega aprovação do inquérito, facultando ao Banco o Direito de intimar o acusado a reassumir suas funções. O banco opõe embargos à decisão do acórdão, o CNT recebe os embargos para reforma à decisão embargada, julga provada a falta grave atribuída ao empregado. Não conformado o acusado apresentou recurso, mas o CNT não tomou conhecimento.

Reclamação Trabalhista nº 13.432/1935

A Companhia Telefônica Brasileira acusou a telefonista local, Feliça Bacildo da Silva, de abandono de serviço sem causa justificada. A funcionária havia desaparecido e nunca mais assumiu suas funções. Expirado o prazo para apresentação de defesa, os autos foram enviados para apreciação do CNT à revelia da acusada. O Conselho, então, considerou procedente o inquérito administrativo aberto pela empresa para determinar a demissão de Silva por falta grave.

Reclamação Trabalhista nº 12.519/1937

O The Rio de Janeiro Tramway remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga a falta grave cometida pelo funcionário João Rodrigues, acusado de abandono de emprego sem causa justificada. O acusado justificou que a sua ausência foi por motivo de doença. O CNT julgou improcedente o inquérito para o efeito de demissão e determinou, em consequência, a sua readmissão sem direito aos vencimentos atrasados. A Empresa apresentou embargos à decisão, mas o CNT desprezou os embargos para confirmar o acórdão anterior.

Reclamação Trabalhista nº 5.073/1937

A The Leopoldina Railway encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado para apurar falta grave atribuída ao ferroviário José Dias Mendes, acusado de abandonar o serviço sem justificativa. O Conselho considerou que o inquérito observou às Instruções que ficaram provadas a falta cometida pelo empregado. Assim, resolveu o CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do ferroviário.

Reclamação Trabalhista nº 13.596/1939

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar falta grave do acusado Orlando Gentil por abandono de serviço sem causa justificada. Visto que não foi facultado ao acusado o direito de defesa, o CNT anulou o inquérito e determinou a reintegração do acusado, facultando à empresa a abertura de novo inquérito. A empresa opôs embargos à decisão, nos quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 14.620/1939

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de serviço sem justificativa. Visto que a investigação não foi procedida dentro do prazo legal, o CNT decidiu não conhecer do inquérito. A companhia apresentou embargos à sentença, os quais foram recebidos para reformar a decisão e autorizar a demissão do trabalhador.

Reclamação Trabalhista nº 19.531/1940

A Empresa instaurou inquérito administrativo contra o ferroviário, acusado de abandono de serviço sem causa justificada e prática de atos de improbidade. Em análise dos autos, a falta de abandono do emprego não ficou provada. Quanto ao ato de improbidade, foi confessado pelo empregado. A 3ª Câmara do CNT julgou procedente a segunda acusação e autorizou a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 6.184/1939

O Banco instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de abandono de serviço sem justificativa. Visto que não ficou provado o abandono de emprego, o CNT nega aprovação do inquérito, facultando ao Banco o Direito de intimar o acusado a reassumir suas funções. O banco opõe embargos à decisão do acórdão, o CNT recebe os embargos para reforma à decisão embargada, julga provada a falta grave atribuída ao empregado. Não conformado o acusado apresentou recurso, mas o CNT não tomou conhecimento.

Reclamação Trabalhista nº 6.184/1939

O Banco instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de abandono de serviço sem justificativa. Visto que não ficou provado o abandono de emprego, o CNT nega aprovação do inquérito, facultando ao Banco o Direito de intimar o acusado a reassumir suas funções. O banco opõe embargos à decisão do acórdão, o CNT recebe os embargos para reforma à decisão embargada, julga provada a falta grave atribuída ao empregado. Não conformado o acusado apresentou recurso, mas o CNT não tomou conhecimento.

Reclamação Trabalhista nº 2.394/1934

Izidoro Fernandes Castro exonerado por abandono de serviço esteve ausente da empresa entre 29 de setembro de 1928 a 17 de Abril de 1929, e não justificou seu afastamento. Porém, sua demissão não foi precedida de inquérito administrativo, tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 14, do Dec. nº 14.663, de 1º de Fevereiro de 1921. O empregado tinha mais de 10 anos de serviço e, nessas condições, não poderia ter sido dispensado sem a formalidade do inquérito administrativo. O CNT decidiu reintegrar o funcionário com todas as suas vantagens legais.

Reclamação Trabalhista nº 6.184/1939

O Banco instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de abandono de serviço sem justificativa. Visto que não ficou provado o abandono de emprego, o CNT nega aprovação do inquérito, facultando ao Banco o Direito de intimar o acusado a reassumir suas funções. O banco opõe embargos à decisão do acórdão, o CNT recebe os embargos para reforma à decisão embargada, julga provada a falta grave atribuída ao empregado. Não conformado o acusado apresentou recurso, mas o CNT não tomou conhecimento.

Reclamação Trabalhista nº 14.479/1937

A Empresa enviou ao CNT inquérito administrativo para apurar falta grave imputada ao seu empregado por abandono de serviço. O inquérito observou as normas das Instruções do Conselho, embora o acusado não aparecesse para sua defesa, alegando, em sua declaração que se encontrava doente. Assim, não apresentou nenhuma prova. Resolveu o CNT aprovar o inquérito e autorizar a demissão do acusado.