Ação Judicial

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Acórdão nº 00916 de 1939

  • AC14505
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00472 - 1939 - Acórdão nº 00916 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00918 de 1939

  • AC14563
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18511 - 1939 - Acórdão nº 00918 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00918 de 1940

Acórdão nº 00918 de 1940

  • AC14781
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 15897 - 1940 - Acórdão nº 00918 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00919 de 1939

  • AC06374
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04498 - 1939 - Acórdão nº 00919 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00920 de 1945

Acórdão nº 00920 de 1945

  • AC14254
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07776 - 1945 - Acórdão nº 00920 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00923 de 1938

  • AC14883
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 12936 - 1938 - Acórdão nº 00923 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00923 de 1938

Acórdão nº 00923 de 1938

  • AC14883
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 12936 - 1938 - Acórdão nº 00923 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00924 de 1940

Acórdão nº 00924 de 1940

  • AC14661
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06390 - 1940 - Acórdão nº 00924 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

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