Conselho Nacional do Trabalho
Ação Judicial
Aposentadoria
Ministério do Trabalho
Previdência Social
Projeto nº 427/1937
da Câmara dos Deputados
Estabilidade aos funcionários dos Institutos e Caixa de Aposentadoria e Pensões
Conselho Nacional do Trabalho (CNT) julgou o projeto insuficiente.
01/01/1940 a 01/12/1940
application/pdf
1 volume
https://vm1483.rede.tst/acordao-n-00001-de-1940-4
AC00007