- AC05821
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 04013 - 1939 - Acórdão nº 00542 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04013 - 1939 - Acórdão nº 00542 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04039 - 1939 - Acórdão nº 00546 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03959 - 1939 - Acórdão nº 00554 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03959 - 1939 - Acórdão nº 00554 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 22265 - 1939 - Acórdão nº 00559 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 02879 - 1938 - Acórdão nº 00561 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 02879 - 1938 - Acórdão nº 00561 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03299 - 1939 - Acórdão nº 00563 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04547 - 1939 - Acórdão nº 00563 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 03756 - 1939 - Acórdão nº 00564 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista