- AC04560
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 17630 - 1942 - Acórdão nº 00332 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 17630 - 1942 - Acórdão nº 00332 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 20548 - 1945 - Acórdão nº 00277 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12154 - 1938 - Acórdão nº 00191 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 12154 - 1938 - Acórdão nº 00191 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 19253 - 1944 - Acórdão nº 00139 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 10220 - 1943 - Acórdão nº 00015 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13291 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 13291 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 01345 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 01345 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos