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Declarações
Declarada nula a sentença do Juiz de Direito de Rio Casca
Declarou-se nula a decisão proferida pelo Conselho Regional da 2ª Região.
Decretação de dispositivo processual
Decreto
Decreto 1.749/1937.
Decreto 1133 de 03/03/1939
Decreto 20.465 de 01-10-1931
...
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Decretação de dispositivo processual
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