- AC09516
- Arquivo
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Processo nº 08056 - 1934 - Acórdão nº 01204 de 1934 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Decreto-lei nº 19554
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Processo nº 08056 - 1934 - Acórdão nº 01204 de 1934 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti