- AC00261
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 09903 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 09903 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 07868 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02208 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 07868 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02208 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05107 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 01796 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 05107 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02488 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 02488 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello