- AC03536
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 23329 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Hermenêutica
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 04903 - 1943 - Acórdão nº 00259 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 06540 - 1943 - Acórdão nº 00271 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03791 - 1943 - Acórdão nº 00292 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 13146 - 1943 - Acórdão nº 00293 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 09834 - 1943 - Acórdão nº 00330 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05602 - 1943 - Acórdão nº 00344 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 08855 - 1942 - Acórdão nº 00099 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 24478 - 1942 - Acórdão nº 00090 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC01754
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Processo nº 09237 - 1942 - Acórdão nº 00113 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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