- AC02054
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 06963 - 1942 - Acórdão nº 00133 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Hermenêutica
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Processo nº 24412 - 1942 - Acórdão nº 00289 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 18008 - 1942 - Acórdão nº 00295 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14167 - 1942 - Acórdão nº 00254 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 11610 - 1942 - Acórdão nº 00135 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 16046 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 18677 - 1943 - Acórdão nº 00285 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02703 - 1943 - Acórdão nº 00428 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 08316 - 1943 - Acórdão nº 00316 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 14272 - 1942 - Acórdão nº 00228 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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