- AC06638
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00314 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00314 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 29138 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 29985 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 05821 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 08306 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08188 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Moraes Sarmento
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Processo nº 00246 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 08187 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09154 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00225 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos