- AC09527
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00911 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00911 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 02118 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00958 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05938 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 05136 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 00446 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02180 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 02492 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06152 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória