- AC03393
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03397 - 1938 - Acórdão nº 00230 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03397 - 1938 - Acórdão nº 00230 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03304 - 1938 - Acórdão nº 00216 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 04020 - 1939 - Acórdão nº 00204 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03069 - 1938 - Acórdão nº 00201 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 01788 - 1937 - Acórdão nº 00200 de 1937 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 03056 - 1938 - Acórdão nº 00194 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 17635 - 1937 - Acórdão nº 00193 de 1937 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 5202 - 1938 - Acórdão nº 00190 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 21156 - 1939 - Acórdão nº 00189 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03275 - 1938 - Acórdão nº 00187 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva