- AC02749
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 18500 - 1939 - Acórdão nº 00180 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 18500 - 1939 - Acórdão nº 00180 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 04172 - 1939 - Acórdão nº 00166 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03251 - 1938 - Acórdão nº 00163 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03324 - 1938 - Acórdão nº 00159 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 04188 - 1939 - Acórdão nº 00117 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03958 - 1939 - Acórdão nº 00101 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 22126 - 1939 - Acórdão nº 00096 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03334 - 1938 - Acórdão nº 00070 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 19272 - 1939 - Acórdão nº 00066 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03712 - 1939 - Acórdão nº 00060 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz