- AC05883
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 16805 - 1938 - Acórdão nº 821 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 16805 - 1938 - Acórdão nº 821 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 016101 - 1939 - Acórdão nº 01377 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade