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Acórdão nº 00399 de 1939

  • AC05191
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 22746 - 1939 - Acórdão nº 00399 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00380 de 1939

  • AC05006
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00380 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00372 de 1938

  • AC04938
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02858 - 1938 - Acórdão nº 00372 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00295 de 1939

  • AC04155
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00796 - 1939 - Acórdão nº 00295 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00287 de 1938

  • AC04067
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16756 - 1938 - Acórdão nº 00287 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00239 de 1939

  • AC03498
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11928 - 1939 - Acórdão nº 00239 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00234 de 1937

  • AC03435
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 12074 - 1937 - Acórdão nº 00234 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00232 de 1939

  • AC03413
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 21537 - 1939 - Acórdão nº 00232 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00227 de 1939

  • AC03351
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 07776 - 1939 - Acórdão nº 00227 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00218 de 1939

  • AC03244
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19258 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

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