- AC17174
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03402 - 1938 - Acórdão nº 00882 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 03402 - 1938 - Acórdão nº 00882 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 05085 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 16935 - 1938 - Acórdão nº 00330 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha