- AC08875
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00477 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 00477 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 00252 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 21122 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 00302 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 01972 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03416 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00091 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 08740 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00228 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 10047 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite