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Processo nº 02504 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 06917 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 05111 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 05111 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 06917 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 01447 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 01447 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 13076 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 13076 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 02588 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos