Processo nº 13174 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 14459 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 13152 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 13535 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 14703 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 13997 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 12504 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva