- AC05046
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 13448 - 1934 - Acórdão nº 00384 de 1934 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 13448 - 1934 - Acórdão nº 00384 de 1934 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 13448 - 1934 - Acórdão nº 00384 de 1934 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 20935 - 1945 - Acórdão nº 00384 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21095 - 1943 - Acórdão nº 00387 de 1943 - Relator: João Duarte Filho
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Processo nº 08348 - 1943 - Acórdão nº 00389 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06555 - 1940 - Acórdão nº 00390 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20122 - 1945 - Acórdão nº 00390 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 06816 - 1937 - Acórdão nº 00392 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 06816 - 1937 - Acórdão nº 00392 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 05789 - 1943 - Acórdão nº 00396 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha