- AC16694
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº Não Consta - 1933 - Acórdão nº 03952 de 1933 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº Não Consta - 1933 - Acórdão nº 03952 de 1933 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº Não Consta - 1934 - Acórdão nº 03689 de 1934 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão nº 03502 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão nº 01842 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 018355 - 1939 - Acórdão nº 01729 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 16486 - 1940 - Acórdão nº 01420 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 016327 - 1938 - Acórdão nº 01393 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 001093 - 1939 - Acórdão nº 01353 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 016960 - 1939 - Acórdão nº 01332 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 08082 - 1937 - Acórdão nº 01287 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista