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Acórdão nº 00286 de 1943

Acórdão nº 00286 de 1943

  • AC04049
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01596 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00286 de 1943

Acórdão nº 00286 de 1943

  • AC04051
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09650 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00286 de 1945

Acórdão nº 00286 de 1945

  • AC04048
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18123 - 1945 - Acórdão nº 00286 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00287 de 1938

Acórdão nº 00287 de 1938

  • AC04067
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16756 - 1938 - Acórdão nº 00287 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00287 de 1945

Acórdão nº 00287 de 1945

  • AC04058
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14184 - 1945 - Acórdão nº 00287 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00288 de 1938

Acórdão nº 00288 de 1938

  • AC04076
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 12042 - 1938 - Acórdão nº 00288 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00288 de 1944

Acórdão nº 00288 de 1944

  • AC04070
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 23623 - 1944 - Acórdão nº 00288 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00290 de 1938

Acórdão nº 00290 de 1938

  • AC04102
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18612 - 1938 - Acórdão nº 00290 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00290 de 1939

Acórdão nº 00290 de 1939

  • AC04098
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02918 - 1939 - Acórdão nº 00290 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

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