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Rêgo Monteiro Embriaguez
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Reclamação Trabalhista nº 4.277/1934

A The Pará Electric Railways and Lighting Co. remeteu inquérito administrativo instaurado para apurar falta grave do funcionário Joaquim Cândido Ferreira, acusado de apresentar-se completamente embriagado na linha de bondes de Batista Campos, local onde trabalhava. O empregado possuía mais de 20 anos de serviço e, segundo parecer da Procuradoria Geral, não foram produzidas provas suficientes para que se procedesse à demissão por falta grave. Nesse sentido, o CNT determinou a anulação do inquérito administrativo e a reintegração do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 9.239/1934

A empresa abriu inquérito administrativo contra Abílio Pinto Ribeiro para investigar irregularidades praticadas devido a sinais de embriaguez. Em momento algum o inquérito esclareceu que irregularidades seriam estas, descumprindo a portaria que determinava a necessidade de constar “a falta a apurar, descrita com clareza e precisão” para que a prova não se fizesse arbitrariamente e o acusado tivesse a possibilidade de se defender. Assim, o CNT resolveu anular o inquérito e determinou a readmissão do empregado com todas as vantagens legais.