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Manoel Tibúrcio da Silva Inquérito Administrativo
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Reclamação Trabalhista nº 8.179/1935

  • RC-ELE-CNT-08179-1935
  • File
  • 19/07/1935 a 20/05/1936
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José Rodrigues, português, empregado da The City of Santos Improvementes Co. Ltd há mais de dez anos, reclamou ao CNT afirmando que foi “sumariamente demitido, sem que nada houvesse que, legalmente, justificasse essa inominável violência”. Ademais, José Rodrigues alegou que, sendo estável, a demissão era ilegal porque não foi precedida de inquérito administrativo. A Cia. informou que demitiu o empregado, na época presidente do Syndicato dos Empregados em Serviços de Melhoramentos da Cidade de Santos, após a publicação na “Gazeta Popular” de um telegrama endereçado ao Presidente da República, em que José Rodrigues havia criticado a gerência da Companhia. Assim, a gerência considerou o teor do telegrama “injurioso”. Segundo parecer da Procuradoria Geral, a falta imputada a José Rodrigues não seria considera como falta grave. Nesse sentido, resolveram os membros da Segunda Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar procedente a reclamação, determinando a reintegração do empregado com o pagamento de todas as vantagens legais.

Reclamação Trabalhista nº 11.309/1936

  • RC-FER-CNT-11309-1936
  • File
  • 08/09/1936 a 26/02/1937
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A The Leopoldina Railway remeteu ao CNT inquérito administrativo instaurado a fim de apurar falta grave do funcionário José Corrêa de Souza, acusado de abandonar o serviço sem justificativa. Diante das provas apresentadas, considerando que houve falta grave prevista na letra f do Art. 54 do Dec. 20.465 de 1931. Resolveram os membros da Segunda Câmara do CNT julgar procedente o inquérito, autorizando a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 14.557/1936

  • RC-MAR-CNT-14557-1936
  • File
  • 04/11/1936 a 08/06/1937
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A empregada reclamou contra sua demissão da empresa, alegando contar mais de 10 anos de trabalho como camareira. A empresa aduziu que a funcionária foi vista embriagada pelo médico de bordo do navio em que servia. Visto que não foi instaurado inquérito administrativo para apurar tal falta, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a readmissão de Euflasina de Menezes, com todas as vantagens legais.

Reclamação Trabalhista nº 12.446/1935

  • RC-FER-CNT-12446-1935
  • File
  • 15/10/1935 a 20/07/1937
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A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, em que o ferroviário Benedicto José da Silva fora acusado de ter agredido fisicamente o chefe da estação de Campinas, Joaquim F. da Silva Braga, dentro das dependências da estrada. O funcionário teria entrado numa discussão com seu chefe depois de seguidos atos de perseguição levados a cabo pelo mesmo, culminando em um tapa que desencadeou a luta. Levado o inquérito à apreciação do CNT, este decidiu por sua improcedência, por falta de provas e de testemunhas oculares na ocasião.

Reclamação Trabalhista nº 3.219/1937

  • RC-FER-CNT-03219-1937
  • File
  • 04/01/1937 a 17/09/1937
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Considerando que o inquérito administrativo foi instaurado para apurar a responsabilidade daquele ferroviário, agente de terceira classe, pelas irregularidades praticadas na confecção de despachos de bagagem, o que constitui ato de improbidade, falta grave, resolvem os membros da segunda Câmara do CNT aprovar o inquérito e autorizar a demissão do ferroviário José Aguiar de Souza.

Reclamação Trabalhista nº 708/1936

  • RC-FER-CNT-00708-1936
  • File
  • 13/01/1936 a 03/12/1937
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A Great Western of Brazil remeteu inquérito administrativo ao CNT, em que apurou as faltas praticadas por quatro funcionários acusados de insubordinação por terem ameaçado entrar em greve, além de terem tentado impedir o maquinista Antonio Damasio Pereira de trabalhar, mesmo estando os acusados fora de seu horário de trabalho ou de folga no dia em que cometeram tais infrações. Diante do fato de que dois dos acusados, Abdon Gomes e Satyro Estevam, deixaram de trabalhar para a empresa, somente os outros dois foram investigados, o maquinista Alípio Franco Ribeiro e o vigia José Barbosa dos Reis. O CNT, em seu acórdão, determinou que, apesar de tais funcionários terem participado do movimento grevista, a acusação de que também praticaram atos de violência contra seus companheiros de trabalho não tinha fundamentos, já que tais atos, de acordo com a própria empresa, foram apenas atos de intimidação, não de agressão. O inquérito, portanto, foi julgado improcedente.

Reclamação Trabalhista nº 6.981/1937

  • RC-FER-CNT-06981-1937
  • File
  • 19/05/1937 a 09/12/1937
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A Leopoldina Railway encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado para investigar as faltas graves imputadas ao funcionário Bernardino Mathias, por abandono de serviços sem causa justificada. Considerando que o inquérito observou o regulamento e as instruções, resolveu a Segunda Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 4.140/1937

  • RC-ELE-CNT-04140-1937
  • File
  • 24/03/1937 a 24/02/1938
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A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de furtar materiais e revendê-los. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta, o órgão autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 1.601/1937

  • RC-FER-CNT-01601-1937
  • File
  • 22/01/1937 a 11/04/1939
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A Viação Férrea encaminhou cópia do inquérito administrativo instaurado para apurar falta grave do oficial pintor Getúlio Oliveira, acusado de se apresentar ao serviço em estado de embriaguez. Considerando que o acusado, em defesa através do seu advogado, alegou desconhecer os motivos do inquérito, o acusado foi ouvido no processo junto com as testemunhas e ficou provada a falta imputada de embriaguez habitual. Resolveram os membros da 2ª Câmara do CNT aprovar o inquérito e autorizar a demissão do acusado. Getúlio Oliveira recorreu da decisão do CNT. O advogado do acusado, por engano, apresentou recurso contra a decisão da Câmara. Para o Sr. Ministro, a atitude foi inadmissível, pois pela lei só caberia recurso das decisões do Conselho. Assim, o recurso deixou de tomar conhecimento por falta de fundamento legal.