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Vistos e relatados os autos do inquérito administrativo procedido na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da São Paulo-Paraná pelo Sr. Aloysio Leonel de Rezende, em cumprimento da determinação do CNT, por acórdão de 22 de setembro de 1938. Considerando que nenhuma acusação se positivou contra a administração do presidente da Caixa que o apontasse como um dissipador dos bens da mesma ou um infrator das disposições legais. Resolve o CNT, em sessão plena, aprovar o inquérito e mandar destituir os membros da junta administrativa, Antonio Lopes, Antonio Dias Ferraz e Ramiro Dias, devendo o Sr. Interventor convocar os respectivos suplentes e empossá-los dentro de 10 dias.

O Banco do Brasil acusou seu funcionário, Braz Waldemar Pinheiro de Lemos, por ter emitido um cheque sem a necessária provisão de fundos. Durante os testemunhos, a falta cometida por Lemos ficou clara. Após isso, o inquérito que foi remetido ao Conselho Nacional do Trabalho, acabou por ser declarado procedente, para autorizar a empresa a demitir Braz Waldemar Pinheiro de Lemos.

O funcionário Guttenberg Jardim foi acusado de emitir cheques contra a Agência do Banco do Brasil em São Paulo sem a devida provisão de fundos, de modo a pagar uma dívida contraída. Alegou dificuldades financeiras por conta de sua numerosa família e da recorrência de doenças contraídas por seus filhos. Porém, após apresentar tal defesa, não compareceu às audiências do inquérito administrativo instaurado contra sua pessoa e deixou o processo correr à sua revelia. Constatou-se que Jardim era reincidente na falta da qual foi acusado. Então foi aberto novo inquérito administrativo, após o fim do primeiro, para apurar também as outras ocasiões em que emitiu cheques sem fundos e as suspensões e sanções que decorreram dessas faltas. Levado ao Conselho Nacional do Trabalho, este decidiu autorizar a demissão do funcionário Guttenberg Jardim. Jardim apresentou embargos a essa decisão, que foram contestados pela empresa por terem sido impetrados muito depois de expirado o prazo legal. O Conselho concordou com o argumento da empresa e não tomou conhecimento dos embargos, ao que o funcionário tentou interpor recurso ao Conselho Pleno. Mais uma vez o CNT não conheceu do recurso, avaliando que o processo já havia sido julgado em última instância.

O Banco do Brasil acusou seu funcionário, Braz Waldemar Pinheiro de Lemos, por ter emitido um cheque sem a necessária provisão de fundos. Durante os testemunhos, a falta cometida por Lemos ficou clara. Após isso, o inquérito que foi remetido ao Conselho Nacional do Trabalho, acabou por ser declarado procedente, para autorizar a empresa a demitir Braz Waldemar Pinheiro de Lemos.

O funcionário Guttenberg Jardim foi acusado de emitir cheques contra a Agência do Banco do Brasil em São Paulo sem a devida provisão de fundos, de modo a pagar uma dívida contraída. Alegou dificuldades financeiras por conta de sua numerosa família e da recorrência de doenças contraídas por seus filhos. Porém, após apresentar tal defesa, não compareceu às audiências do inquérito administrativo instaurado contra sua pessoa e deixou o processo correr à sua revelia. Constatou-se que Jardim era reincidente na falta da qual foi acusado. Então foi aberto novo inquérito administrativo, após o fim do primeiro, para apurar também as outras ocasiões em que emitiu cheques sem fundos e as suspensões e sanções que decorreram dessas faltas. Levado ao Conselho Nacional do Trabalho, este decidiu autorizar a demissão do funcionário Guttenberg Jardim. Jardim apresentou embargos a essa decisão, que foram contestados pela empresa por terem sido impetrados muito depois de expirado o prazo legal. O Conselho concordou com o argumento da empresa e não tomou conhecimento dos embargos, ao que o funcionário tentou interpor recurso ao Conselho Pleno. Mais uma vez o CNT não conheceu do recurso, avaliando que o processo já havia sido julgado em última instância.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de emprego. Visto que o empregado não contava 10 anos de serviço, o CNT decidiu não conhecer do inquérito.

A Great Western of Brazil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apurou a falta grave atribuída ao conferente José Antonio de Lima Junior, acusado de abandono de emprego sem causa justificada. O funcionário, após comprometer-se a assumir o cargo de conferente de 2ª classe, não assumiu suas funções, motivo pelo qual se instaurou o inquérito. Após a análise do inquérito, o Conselho decidiu por sua procedência e autorizou a demissão do acusado.

Antônio Rodrigues Maciel, guarda-chaves da Great Western of Brazil, foi acusado de abandono de emprego e um inquérito administrativo foi instaurado para apurar essa acusação. As acusações foram provadas verdadeiras sem que o acusado apresentasse qualquer tipo de defesa, com seu paradeiro desconhecido. Esses fatores contribuíram para que o Conselho julgasse o inquérito procedente e determinasse a demissão de Antonio Rodrigues Maciel.

O Departamento Nacional do Trabalho encaminhou ao CNT a reclamação de Alvaro Pinto de Oliveira, suspenso sob a acusação de ter provocado uma briga no Banco Hollandêz Unido, onde trabalhava. Uma vez que nada ficou provado por meio de inquérito administrativo, o CNT julgou procedente a reclamação do empregado e determinou a sua reintegração ao serviço com todas as vantagens legais. Porém, o funcionário, quando tomou conhecimento da sentença, já trabalhava em outro local e não demonstrou interesse em ser readmitido.

O Banco do Brasil acusou seu funcionário, Braz Waldemar Pinheiro de Lemos, por ter emitido um cheque sem a necessária provisão de fundos. Durante os testemunhos, a falta cometida por Lemos ficou clara. Após isso, o inquérito que foi remetido ao Conselho Nacional do Trabalho, acabou por ser declarado procedente, para autorizar a empresa a demitir Braz Waldemar Pinheiro de Lemos.

O Banco do Brasil acusou seu funcionário, Braz Waldemar Pinheiro de Lemos, por ter emitido um cheque sem a necessária provisão de fundos. Durante os testemunhos, a falta cometida por Lemos ficou clara. Após isso, o inquérito que foi remetido ao Conselho Nacional do Trabalho, acabou por ser declarado procedente, para autorizar a empresa a demitir Braz Waldemar Pinheiro de Lemos.

O funcionário Guttenberg Jardim foi acusado de emitir cheques contra a Agência do Banco do Brasil em São Paulo sem a devida provisão de fundos, de modo a pagar uma dívida contraída. Alegou dificuldades financeiras por conta de sua numerosa família e da recorrência de doenças contraídas por seus filhos. Porém, após apresentar tal defesa, não compareceu às audiências do inquérito administrativo instaurado contra sua pessoa e deixou o processo correr à sua revelia. Constatou-se que Jardim era reincidente na falta da qual foi acusado. Então foi aberto novo inquérito administrativo, após o fim do primeiro, para apurar também as outras ocasiões em que emitiu cheques sem fundos e as suspensões e sanções que decorreram dessas faltas. Levado ao Conselho Nacional do Trabalho, este decidiu autorizar a demissão do funcionário Guttenberg Jardim. Jardim apresentou embargos a essa decisão, que foram contestados pela empresa por terem sido impetrados muito depois de expirado o prazo legal. O Conselho concordou com o argumento da empresa e não tomou conhecimento dos embargos, ao que o funcionário tentou interpor recurso ao Conselho Pleno. Mais uma vez o CNT não conheceu do recurso, avaliando que o processo já havia sido julgado em última instância.

O empregado Manoel S. Alegria trabalhava na empresa Força e Luz Brota e foi dispensado do serviço, por não atender às instruções determinadas da Companhia, abandonando o cargo sem dar satisfações aos seus superiores. A Companhia instaurou inquérito administrativo contra Manoel S. Alegria, acusando-o de falta grave. O acusado justificou a sua ausência, mas não conseguiu provar as suas faltas ao serviço. Os membros da Terceira Câmara do CNT julgaram procedente o inquérito e autorizaram a demissão pedida pela empresa.

A Companhia acusou o empregado José da Costa Soares de apresentar-se constantemente embriagado ao local de trabalho. No decorrer do inquérito, há acusações contra José da Costa Soares, que assumia cargo de administrador, citando tentativas de agressões físicas e verbais, além de tentativa de assassinato com um revólver. Ao analisar o inquérito administrativo, o CNT autorizou a demissão do empregado.

Estrada de Ferro de Goiaz remeteu inquérito administrativo contra Antonio Barreto, acusado de faltas graves. Conforme perfeitamente esclarece o parecer da Procuradoria Geral às faltas atribuídas ao acusado estão caracterizadas e provadas, justificando-se, assim, a demissão solicitada pela estrada. Resolvem os membros deste conselho julgar procedente o inquérito administrativo e autorizar a demissão.

Código de referência: BR-DFTST-CNT-AF-SD-FER-RecTrab 5781/1936

A Great Western of Brazil acusou seus maquinistas Albino Ferreira e José Mendonça e os foguistas Altino José e João Bezerra de “abandonarem as locomotivas que lhes estavam entregues para a tração de trens constantes da escala do dia” (fl. 2), assim como de depredarem as mesmas locomotivas para que outros maquinistas não pudessem substituí-los. Tais depredações seriam consequência posterior de uma ameaça de greve por parte de seu sindicato (que já estava em fase pacífica de negociações com a empresa). Após o inquérito administrativo que investigou as faltas dos funcionários ser remetido ao Conselho Nacional do Trabalho, seus conselheiros decidiram por autorizar a demissão apenas dos maquinistas, considerando que os foguistas apenas obedeceram a ordens dos próprios maquinistas, seus superiores, ao cometer o delito.

Luiz Antônio da Silva solicitou providência sobre o inquérito administrativo instaurado contra Manoel Casimiro Ramos, no qual julgou improcedente o inquérito. A empresa recorreu para o Conselho Pleno. O CNT recebeu os embargos e a falta ficou comprovada. O CNT julgou procedente a acusação, autorizando a empresa a demitir o funcionário Manoel Casimiro Ramos.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de abandono de emprego. Visto que o Ministro do Trabalho já havia autorizado a demissão do funcionário, o CNT decidiu não conhecer do inquérito, julgando legal o ato da diretoria da companhia, que dispensou Annibal de Souza Rezende.

O Departamento Nacional do Trabalho encaminhou ao CNT a reclamação de Alvaro Pinto de Oliveira, suspenso sob a acusação de ter provocado uma briga no Banco Hollandêz Unido, onde trabalhava. Uma vez que nada ficou provado por meio de inquérito administrativo, o CNT julgou procedente a reclamação do empregado e determinou a sua reintegração ao serviço com todas as vantagens legais. Porém, o funcionário, quando tomou conhecimento da sentença, já trabalhava em outro local e não demonstrou interesse em ser readmitido.