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Reclamação Trabalhista nº 8.747/1933

A Companhia acusou o empregado José da Costa Soares de apresentar-se constantemente embriagado ao local de trabalho. No decorrer do inquérito, há acusações contra José da Costa Soares, que assumia cargo de administrador, citando tentativas de agressões físicas e verbais, além de tentativa de assassinato com um revólver. Ao analisar o inquérito administrativo, o CNT autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 9.016/1933

Lourenço José da Silva reclamou da Leopoldina Railway Company, onde trabalhou por 28 anos e foi afastado acusado de abandono de serviço. O empregado alegou que foi obrigado a abandonar o emprego, devido à ameaça de agressão física e à violência praticada pelo seu superior. Depois de feita a perícia, o acórdão da 1ª Câmara julgou procedente a queixa do reclamante contra a referida empresa, e determinou a readmissão com todas as vantagens a que o empregado tinha direito. Não conformada com a resolução, a Companhia apresentou embargos à decisão, mas o CNT não aceitou o pedido e o empregado foi readmitido.

Reclamação Trabalhista nº 9.525/1933

José Antônio alegou que foi dispensado injustamente por faltar somente trinta e quatro dias para completar dez anos de serviço prestados na empresa, assim perdendo o direito à estabilidade. Segundo a Empresa, o funcionário foi dispensado por motivo de economia. O Conselho Nacional do Trabalho julgou procedente a reclamação e ordenou a readmissão do empregado no cargo dispensado. Não conformada com a decisão judicial, a empresa argumentou insistindo que a demissão foi por economia, porém não conseguiu provar a veracidade da argumentação. Assim, o Conselho Nacional do Trabalho manteve a decisão anterior e determinou a reintegração do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 10.279/1933

Sandro Mariano foi acusado de cometer irregularidades no despacho de cafés. O CNT julgou improcedente o inquérito administrativo e Sandro Mariano foi reintegrado à empresa, pois entendeu que a pena de demissão era exagerada, uma vez que o acusado não teria agido com intenção dolosa.

Reclamação Trabalhista nº 9.739/1930

O recorrente afirmou que foi dispensado da Companhia Brasileira de Portos, tendo sido suspenso sem vencimentos. Contava com mais de 10 anos de serviços prestados e sua demissão não ocorreu por conta da análise do inquérito administrativo, mas por ter sido condenado a um ano de prisão, por venda de cocaína. O CNT entendeu que o empregado deveria ser reintegrado e receber os vencimentos a que tinha direito, excluindo-se o tempo em que esteve preso.

Reclamação Trabalhista nº 10.527/1933

Benjamim era contra mestre da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. O funcionário estava reclamando contra a Companhia, em razão da diminuição do seu salário após ser reintegrado à empresa como diarista. Sendo o empregado estável, pois possuía mais de dez anos de serviços prestados, os membros do Conselho Nacional do Trabalho determinaram a reintegração do empregado com os vencimentos a que tinha direito.

Reclamação Trabalhista nº 5.197/1933

José Marcolino afirmou ter dezesseis anos de serviços prestados à empresa Rede Mineira de Mineração, quando foi demitido injustamente. Contudo, nos assentamentos da Rede Oeste de Minas e do Sul, não constavam registros de José Marcolino de Assis como empregado.

Reclamação Trabalhista nº 6.903/1935

A Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo para apurar falta grave cometida pelo funcionário José de Oliveira. Oliveira seria culpado pelo desvio de material ocorrido em seu posto. O CNT decidiu pela improcedência do inquérito, por este não ter comprovado a falta grave imputada a Oliveira e também pelo inquérito não ter sido conduzido com base nas instruções do Conselho, determinando o fim da suspensão imposta a Oliveira.

Reclamação Trabalhista nº 7.512/1935

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de emprego. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 10.106/1945

Ex-funcionário do Banco do Estado de São Paulo, Eduardo Machado, requereu sua readmissão à empresa, após ter sido demitido por conta de acusações no sentido de denominá-lo “elemento extremista”, alegação que considerou caluniosa.

Reclamação Trabalhista nº 18.310/1942

Os bancos pediram a dispensa de diversos funcionários. Conforme parecer da Diretoria Geral de Expediente, estes seriam “elementos prejudiciais à ordem pública e às instituições”, ligados a atividades comunistas. Portanto, o Ministro do Trabalho autorizou as demissões, com exceção de poucos empregados, contra os quais não foram apresentadas provas. Alguns trabalhadores recorreram da decisão e obtiveram anulação do despacho que havia autorizado suas dispensas.

Reclamação Trabalhista nº 4.744/1943

José Raulino e outros treze funcionários solicitaram à Delegacia Regional do Trabalho do Ceará suas cadernetas profissionais e os processos que juntaram com prova contra a Companhia de Luz Ceará Gaz, no processo CNT 6969/37. As carteiras de trabalho foram devolvidas após o envio de um abaixo-assinado feito pelos funcionários interessados. A carteira de Francisco Alves de Paula não foi devolvida, pois não constava em anexo no referido processo.

Reclamação Trabalhista nº 4.800/1935

O Supremo Tribunal Federal pede informações sobre o mandado de segurança impetrado pela Companhia Telephonica Riograndense contra a decisão formulada a favor de Julio Nicolau Herrera, empregado aposentado dessa Companhia. O referido empregado teve seus salários descontados mesmo tendo direito à estabilidade funcional, ação reconhecida pelo Conselho Nacional do Trabalho como irregular. O Conselho declarou procedente a reclamação do funcionário para receber a diferença que lhe foi descontada.

Reclamação Trabalhista nº 1.712/1942

José Rodrigues reclamou contra a São Paulo Tramway por conta de sua demissão da empresa, ocasionada por conta de seus ideais considerados “extremistas” e criadores de conflitos no ambiente de trabalho. Após a reclamação ter sido aceita pelo CNT e confirmada nos consequentes recursos prolatados pela empresa ao Conselho Pleno, ao Ministro do Trabalho e ao Presidente da República, a empresa se recusou a reintegrá-lo ao cargo com as devidas vantagens legais. O reclamante requereu a extração da carta de sentença, porém o processo ainda estava em poder do Ministro do Trabalho, sendo necessário seu retorno ao Conselho para que a carta de sentença fosse extraída.

Reclamação Trabalhista nº 3.710/1936

A Great Western of Brazil Railway instaurou inquérito administrativo para apurar a denúncia de abandono de emprego imputada ao agente de estação Severino Marinho de Carvalho. O funcionário foi notificado para comparecer ao inquérito e apresentar sua defesa, mas não o fez, e o inquérito transcorreu à sua revelia. Com os testemunhos e a ausência de Marinho como evidências de seu abandono, a empresa decidiu pela culpa do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 3.711/1936

A Great Western of Brazil Railway Company remeteu inquérito administrativo ao CNT, em que apurou faltas graves cometidas por seu funcionário Severino Marinho de Carvalho, que teria desviado renda pertencente à Estrada. O acusado não compareceu ao inquérito para apresentar sua defesa, o que reforçou a decisão da comissão de inquérito, que deu parecer pela culpa de Severino Marinho de Carvalho no roubo do cofre da empresa.

Reclamação Trabalhista nº 18.310/1942

Os bancos pediram a dispensa de diversos funcionários. Conforme parecer da Diretoria Geral de Expediente, estes seriam “elementos prejudiciais à ordem pública e às instituições”, ligados a atividades comunistas. Portanto, o Ministro do Trabalho autorizou as demissões, com exceção de poucos empregados, contra os quais não foram apresentadas provas. Alguns trabalhadores recorreram da decisão e obtiveram anulação do despacho que havia autorizado suas dispensas.

Reclamação Trabalhista nº 8.145/1935

A Viação Férrea Federal Leste Brasileiro remete ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo apurando o possível abandono de serviço cometido pelo agente de estação David Spilborghs Costa. O inquérito transcorreu à revelia de Costa e foi decidido que o funcionário deveria ser demitido por abandono de serviço. Porém, o CNT solicitou a versão original do inquérito (e não somente uma cópia, como recebeu), solicitação essa que não foi atendida pela empresa. Essa atitude acarretou o arquivamento do processo.

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