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Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Reclamação Trabalhista nº 15.017/1936

A sociedade União dos Foguistas representou seu associado, Domingos Martiniano Muniz, contra a Companhia de Navegação Lloyd, junto ao Conselho Nacional do Trabalho. Devido a um acidente de trabalho, o funcionário foi internado na casa de saúde “Manoel Victorino”, onde passou por uma cirurgia de hérnia. Foi cobrada da empresa a despesa do hospital, e a empresa pagou a despesa ao Instituto dos Marítimos. Por isso, a Companhia efetuou descontos mensais do salário, relativo à assistência prestada do associado. O CNT da Primeira Câmara julgou procedente a reclamação, por ser indevida, no sentido de determinar que a mesma pagasse ao requerente o reembolso da importância cobrada.

Reclamação Trabalhista nº 1.897/1935

Cesar José Cavinha, Antônio José Ferreira, José Dias Reis, David Affonson, José Francisco, José Antônio Terra, Alvaro Nunes Martins, Manoel Affonso Correia Amado e Joan Kuhn trabalhavam no depósito de minérios da empresa A. Thun, localizada na Ilha do Governador. Quando foram demitidos encontravam-se sob o amparo do art. 2, do Dec. nº 22.096, de 16 de novembro de 1932, com exceção Álvaro Nunes Martins e Antônio Nunes Rodrigues. A Companhia A. Thun estava falindo e por isso resolveu cortar despesas e selecionar alguns funcionários que seriam dispensados, porém os trabalhadores que contavam mais de 10 anos de serviço não poderiam ser demitidos. O Ministério do Trabalho decidiu readmitir todos os funcionários, que receberam seus salários atrasados e foram indenizados pela demissão considerada injusta.

Reclamação Trabalhista nº 8.733/1935

Cantidio Lima de Oliveira alegou que fora promovido com remoção, sem nenhum acréscimo nos vencimentos, em virtude de ter-se elegido presidente do Syndicato dos Funcionários da Estrada de Ferro de Ilhéos a Conquista. O empregado ressaltou em sua petição inicial que sofrera perseguição em virtude de ser presidente do sindicato, argumentando que não poderia ser removido “dada a sua qualidade de presidente em exercício” do sindicato, porém a Estrada de Ferro de Ilheós a Conquista não reconheceu a legitimidade do sindicato, mantendo a remoção. Além disso, diante da recusa do empregado em assumir as novas funções, a Estrada designou outro funcionário para o lugar de Cantidio. Nesse sentido, Cantidio Lima de Oliveira requereu ao CNT a sua reintegração no antigo cargo, negando a promoção oferecida pela Estrada. Da análise do caso, concluiu o CNT que a reclamação do empregado era procedente – porém, se a Estrada pretendia demiti-lo, ficava esta com a faculdade de instaurar inquérito administrativo a fim de comprovar a falta grave do empregado estável (Cantidio possuía mais de dez anos de serviços prestados). Cantidio fora considerado pelo Tribunal de Segurança como um dos “extremistas de Ilhéos”. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio decidiu pela demissão do empregado, entretanto reconsiderou o despacho determinando a readmissão de Cantidio – contudo, o despachou do Ministro não considerou o pagamento dos vencimentos a que o empregado alegava ter direito.

Reclamação Trabalhista nº 13.265/1936

O Banco do Brasil enviou ao CNT inquérito administrativo instaurado, a fim de apurar falta grave de Lycurgo Edmundo Pinheiro, acusado de emitir cheque sem fundo de terceiros na Agência deste Banco, no qual ficou provado o ato de improbidade. Resolveram os membros da Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 6.066/1937

Antônio Hortale, ex-empregado do The British Bank of South América Ltd., foi dispensado em virtude da liquidação do Banco incorporado ao The Bank of London and South América, solicitou ao CNT providências no sentido de ser aproveitado nos serviços do The Bank of London. O CNT julgou a reclamação idêntica à dos presentes autos oferecida pelo Sindicato Brasileiro dos Bancários contra aquele Banco, resolvendo os membros da Terceira Câmara do CNT julgar improcedente a petição. O reclamante apresentou embargos à decisão. O CNT recebeu, em parte, os embargos e deu o direito ao embargante de indenização, na base da Lei nº 62, de 1935.

Reclamação Trabalhista nº 3.910/1937

O bancário Aderbal Caminada pleiteou a sua reintegração nos serviços de The Bank London and South América Ltda, em virtude da sua demissão. Resolveram os membros do CNT julgar improcedente a petição. Aderbal Caminada apresentou embargos e resolveu o CNT recebê-los para reconhecer o direito de o bancário ser indenizado na base da Lei nº 62, de 1935, de 1935, pelo tempo de serviço prestado.

Reclamação Trabalhista nº 3.910/1937

O bancário Aderbal Caminada pleiteou a sua reintegração nos serviços de The Bank London and South América Ltda, em virtude da sua demissão. Resolveram os membros do CNT julgar improcedente a petição. Aderbal Caminada apresentou embargos e resolveu o CNT recebê-los para reconhecer o direito de o bancário ser indenizado na base da Lei nº 62, de 1935, de 1935, pelo tempo de serviço prestado.

Reclamação Trabalhista nº 4.696/1936

O Banco do Estado de São Paulo remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apura faltas cometidas por Lyrio do Prado Fontes, que teria abandonado o serviço sem licença. Porém, o CNT entendeu que o inquérito não havia observado as normas processuais e determinou que outro inquérito devesse ser instaurado num prazo de 90 dias.

Reclamação Trabalhista nº 6.066/1937

Antônio Hortale, ex-empregado do The British Bank of South América Ltd., foi dispensado em virtude da liquidação do Banco incorporado ao The Bank of London and South América, solicitou ao CNT providências no sentido de ser aproveitado nos serviços do The Bank of London. O CNT julgou a reclamação idêntica à dos presentes autos oferecida pelo Sindicato Brasileiro dos Bancários contra aquele Banco, resolvendo os membros da Terceira Câmara do CNT julgar improcedente a petição. O reclamante apresentou embargos à decisão. O CNT recebeu, em parte, os embargos e deu o direito ao embargante de indenização, na base da Lei nº 62, de 1935.

Reclamação Trabalhista nº 8.910/1935

O reclamante solicitou sua readmissão na Rede de Viação Cearense, alegando que fora demitido sem que fossem observados os seus direitos. A empresa, porém, aduziu que o empregado era reincidente em uso de bebidas alcoólicas, o que o tornava passível de demissão, conforme decreto do Chefe de Governo Provisório. Portanto, não era da competência do CNT reformar tal edito e, consequentemente, o órgão decidiu não conhecer da reclamação por falta de amparo legal.

Reclamação Trabalhista nº 10.255/1934

A Companhia Paulista de Estrada de Ferro abriu inquérito administrativo para apurar faltas cometidas por Francisco Bernardes, acusado de chegar atrasado e alcoolizado, atrapalhando o desempenho das suas funções de chefe de estação, “deixando de arrecadar o dinheiro e os documentos da renda do dia recebidos por seus subordinados”. Com depoimento de testemunhas e do próprio acusado ficou provada a dependência do álcool. Resolveram os membros da 1ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho, de acordo com as disposições do Decreto nº. 20.465 de 1.931, autorizar a demissão do Francisco Bernardes.

Reclamação Trabalhista nº 14.163/1936

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a responsabilidade dos funcionários no tombamento de um trem. Visto que a companhia não conseguiu provar a falta dos empregados, o CNT determinou a reintegração dos dois aos seus serviços. A firma apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados. Posteriormente, Alípio Custódio reclamou ao Conselho que não recebeu os vencimentos relativos ao período de seu afastamento e o órgão julgou procedente a reivindicação. A Estrada de Ferro São Paulo e Minas contestou a decisão do CNT, porém os embargos foram desprezados.

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