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Vistos e relatados os autos deste processo em que The Leopoldina Railway Company, oferecendo o competente inquérito administrativo, solicita seja autorizada a demissão do funcionário Oswaldo Gonçalves Bravo, acusado de falta grave. Resolvem os membros da Terceira Câmara do CNT, nos termos do parecer da Procuradoria Geral, que ficam fazendo parte deste acórdão, julgar improcedente o inquérito e, em consequência, determinar a reintegração do acusado, com todas as vantagens legais.

A The Leopoldina Railway remeteu ao CNT inquérito administrativo instaurado a fim de apurar falta grave do funcionário José Corrêa de Souza, acusado de abandonar o serviço sem justificativa. Diante das provas apresentadas, considerando que houve falta grave prevista na letra f do Art. 54 do Dec. 20.465 de 1931. Resolveram os membros da Segunda Câmara do CNT julgar procedente o inquérito, autorizando a demissão do funcionário.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a responsabilidades dos funcionários em um acidente envolvendo um trem e um automóvel. Visto que o acidente foi provocado pela falta de comunicação entre Dermeval Bacellar, que não contava 10 anos de serviço, e Cyro Valladão, a Companhia suspendeu o primeiro durante 30 dias, e depois o reintegrou aos seus serviços, embora em outra estação. Já o segundo foi suspenso e, por contar mais de 10 anos trabalhados, seu processo foi encaminhado ao CNT, que decidiu conhecer da punição imputada ao empregado, contanto que ele não fosse demitido.

O The Rio de Janeiro Tramway remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga a falta grave cometida pelo funcionário João Rodrigues, acusado de abandono de emprego sem causa justificada. O acusado justificou que a sua ausência foi por motivo de doença. O CNT julgou improcedente o inquérito para o efeito de demissão e determinou, em consequência, a sua readmissão sem direito aos vencimentos atrasados. A Empresa apresentou embargos à decisão, mas o CNT desprezou os embargos para confirmar o acórdão anterior.

A The Leopoldina Railway Company remeteu, ao Conselho Nacional do Trabalho, inquérito administrativo em que apura a falta grave atribuída ao foguista Ozorio Neves, acusado por ato de improbidade. O funcionário, com mais de 10 anos de serviço, foi acusado de ter violado um carro-correio da empresa e subtraído uma quantia de Rs.360$000. Considerando que foi provado com testemunha e que é reincidente nos atos, resolveu a Primeira Câmara do CNT aprovar o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

A Estrada de Ferro Central do Brasil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao funcionário Henrique Silveira da Silva, acusado de abandono de serviço. O funcionário havia conseguido sua reintegração ao cargo que ocupava devido a uma reclamação anterior, mas que, pelo acórdão, ressalvou à empresa o direito de instaurar inquérito administrativo para investigar o caso e justificar a demissão, se assim os resultados do inquérito permitissem. O Conselho, porém, não reconheceu o inquérito e determinou, novamente, a reintegração de Silva com indenizações referentes aos salários atrasados. A empresa não se conformou com a decisão e lhe apresentou embargos, que, por sua vez, foram desprezados.

A Estrada de Ferro Central do Brasil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao escrevente de 2ª classe, Luiz Lopes de Gama Andréa, acusado de abandono de emprego sem causa justificada. O Conselho, apesar de afirmar que o inquérito não seguiu as ordens previstas para a instauração de inquéritos administrativos, reconheceu que foram provadas as acusações feitas à Andréa e o fato deste ter passado a trabalhar no Banco do Brasil, motivos pelos quais decidiu por autorizar sua demissão.

A Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo para apurar a conduta de embriaguez em serviço do marítimo João Tenório da Silva. Em análise do processo, a Primeira Câmara do CNT julgou procedente a reclamação para determinar a reintegração. Assim, a empresa fica com o direito de provar, mediante inquérito administrativo, a falta grave atribuída ao empregado. Em razão que levou a empresa demitir o seu empregado com mais de 10 anos de serviço, julgou improcedente o ato e assim mandou reintegrar o empregado com todas as vantagens legais, devido o inquérito ter sido instaurado após a demissão e a Cia não provar que o empregado fosse de maus precedentes nem dado ao vício de embriaguez. Não conformada com a decisão, a Cia. de Navegação Lloyd apresentou embargos, que foram desprezados.

A Cia. De Navegação Lloyd Brasileiro remeteu inquérito administrativo ao CNT, em que apurou a denúncia de falta grave atribuída ao operário das oficinas da Ilha de Mocanguê, Laurindo Bispo Leite, acusado de ter furtado materiais na oficina onde trabalhava. O empregado foi notificado para que pudesse apresentar sua defesa, porém isso não foi feito. O inquérito foi transcorrido à sua revelia e julgado procedente pelo Conselho, que decidiu pela demissão de Leite.

A Delegacia do Trabalho Marítimo encaminhou ao CNT a reclamação formulada pelo Comandante Paulo Henrique Losada, contra a Lloyd Brasileiro, que o suspendeu por 90 dias do trabalho, com perda de salário, a fim de responder a inquérito administrativo instaurado para apurar as causas do abalroamento do vapor sob seu comando. Resolveu a 1ª Câmara não conhecer da reclamação por falta de apoio legal. Visto que o reclamante apresentou embargos ao acórdão, a Câmara de Justiça do Trabalho desprezou os embargos para manter a decisão.

Benjamin Aprígio Pavão solicitou a sua reintegração no serviço da Lloyd Brasileiro com o pagamento dos vencimentos do tempo em que esteve afastado, sob a alegação de ter sido afastado sem justa causa, sem que fosse observado seu direito à estabilidade, já que contava mais de dez anos de trabalho. A empresa alegou que o inquérito administrativo apurou falta grave cometida pelo funcionário. Além disso, à época, a lei da estabilidade funcional ainda não havia sido regulamentada. Portanto, o CNT julgou a reclamação improcedente por falta de apoio legal. O empregado recorreu da decisão com base na lei de 1926, que tornou extensivo aos marítimos o direito de estabilidade concedido aos ferroviários. Ademais, ficou provado que não houve inquérito por parte da companhia. Por conseguinte, o CNT aceitou os embargos do funcionário para julgar sua reclamação procedente. A companhia foi notificada a reintegrar o empregado em seu cargo, com todas as vantagens legais.

O empregado reclamou contra sua dispensa da companhia, alegando contar mais de 10 anos de serviço. Visto que o funcionário conseguiu provar seu direito à estabilidade funcional, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou sua reintegração, com todas as vantagens legais, facultando à reclamada o direito de instaurar inquérito administrativo para apurar falta grave.

O Banco do Brasil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao serventuário Alcides Francisco dos Santos, acusado de emitir um cheque sem fundos, com o agravante de o talão não lhe pertencer. O funcionário teria emitido tal cheque com o objetivo de pagar um agiota. Concluído o inquérito, este foi levado ao CNT, que decidiu por sua procedência e autorizou a demissão de Santos. O funcionário apresentou embargos à decisão, que foram desprezados pelo Conselho. Santos ainda tentou recorrer ao Ministro do Trabalho, que manteve a decisão anterior.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de emitir cheques sem que existisse a necessária provisão de fundos em sua conta corrente. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do empregado, o órgão autorizou sua demissão. Pompeu Cordeiro de Mello apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

A empresa instaurou inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de emitir cheques sem a necessária provisão de fundos em sua conta corrente. Visto que a apuração observou as Instruções do CNT e provou a falta do empregado, o órgão autorizou sua demissão. Raul Teixeira de Carvalho apresentou embargos à sentença, a qual foi reformada para que ele fosse readmitido.

A Leopoldina Railway Company abriu inquérito administrativo para apurar um possível abandono de serviço por parte do funcionário Basilio Olympio Pereira, mesmo tendo sido readmitido após essa falta. Concluído o inquérito, a comissão responsável decidiu que houve de fato um abandono de emprego, pois além do funcionário não ter apresentado defesa, não compareceu, também, para apresentar provas, pois se afastou do seu trabalho sem qualquer tipo de autorização. O CNT julgou o inquérito improcedente por ter sido instaurado antes da readmissão do empregado. A empresa interpôs embargos a essa decisão, que foram recusados por falta de matéria nova.

A The Leopoldina Railway encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado para apurar falta grave atribuída ao ferroviário José Dias Mendes, acusado de abandonar o serviço sem justificativa. O Conselho considerou que o inquérito observou às Instruções que ficaram provadas a falta cometida pelo empregado. Assim, resolveu o CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do ferroviário.

Henrique Silveira requereu reintegração ao serviço uma vez que fora demitido sem o devido inquérito administrativo mesmo contando dezoito anos de serviços prestados à Estrada. Nesse sentido, os membros da Primeira Câmara do CNT decidiram pela reintegração do empregado à Cia, com todas as vantagens legais, ressalvando o direito da empresa de instaurar inquérito administrativo, com a devida fundamentação para a demissão.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra Antônio Pereira, para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego sem justificativa. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e ficou provada a falta, foi autorizada a demissão do empregado.

A Rio de Janeiro Tramway Lightland Power Company remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo para apurar o abandono de serviço do inspetor Adão Gomes de Almeida, do Departamento de Tráfego. Instaurado o inquérito, as testemunhas confirmaram que Almeida estava ausente do trabalho havia seis meses e que o funcionário jamais justificou suas faltas ou deu notícias de seu paradeiro, mesmo após ter sido notificado por diversas vezes. O inquérito administrativo correu à sua revelia, mesmo após inúmeras tentativas de localizá-lo e contatá-lo. Terminado o inquérito, que decidiu por sua demissão, os autos foram encaminhados ao CNT, que aceitou o inquérito e autorizou a demissão do funcionário.