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Reclamação Trabalhista nº 11.920/1935

  • RC-BAN-CNT-11920-1935
  • File
  • 08/10/1935 a 10/06/1938
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Benedicto de Sousa, contínuo do Banco do Brasil em Campinas, foi acusado e consequentemente investigado por inquérito administrativo por emitir cheques sem a necessária provisão de fundos contra a agência na qual trabalhara. Em sua defesa, Sousa afirmou que emitiu o cheque de modo a pagar despesas do tratamento de sua mãe enferma. O CNT julgou o inquérito procedente e determinou a demissão do funcionário e, devido ao acúmulo de processos com a mesma temática, decidiu que os funcionários de estabelecimentos submetidos ao decreto nº 24.615, que regulava as relações de trabalho e direitos dos bancários, deveriam ser notificados de que a emissão de cheques sem fundo justificava abertura de inquérito administrativo e, consequente, demissão.

Reclamação Trabalhista nº 11.920/1935

  • RC-BAN-CNT-11920-1935
  • File
  • 08/10/1935 a 10/06/1938
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Benedicto de Sousa, contínuo do Banco do Brasil em Campinas, foi acusado e consequentemente investigado por inquérito administrativo por emitir cheques sem a necessária provisão de fundos contra a agência na qual trabalhara. Em sua defesa, Sousa afirmou que emitiu o cheque de modo a pagar despesas do tratamento de sua mãe enferma. O CNT julgou o inquérito procedente e determinou a demissão do funcionário e, devido ao acúmulo de processos com a mesma temática, decidiu que os funcionários de estabelecimentos submetidos ao decreto nº 24.615, que regulava as relações de trabalho e direitos dos bancários, deveriam ser notificados de que a emissão de cheques sem fundo justificava abertura de inquérito administrativo e, consequente, demissão.

Reclamação Trabalhista nº 11.920/1935

  • RC-BAN-CNT-11920-1935
  • File
  • 08/10/1935 a 10/06/1938
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Benedicto de Sousa, contínuo do Banco do Brasil em Campinas, foi acusado e consequentemente investigado por inquérito administrativo por emitir cheques sem a necessária provisão de fundos contra a agência na qual trabalhara. Em sua defesa, Sousa afirmou que emitiu o cheque de modo a pagar despesas do tratamento de sua mãe enferma. O CNT julgou o inquérito procedente e determinou a demissão do funcionário e, devido ao acúmulo de processos com a mesma temática, decidiu que os funcionários de estabelecimentos submetidos ao decreto nº 24.615, que regulava as relações de trabalho e direitos dos bancários, deveriam ser notificados de que a emissão de cheques sem fundo justificava abertura de inquérito administrativo e, consequente, demissão.

Reclamação Trabalhista nº 1.194/1934

  • RC-FER-CNT-01194-1934
  • File
  • 06/02/1934 a 16/01/1935
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A Companhia Estrada de Ferro do Dourado instaurou inquérito contra o funcionário Moyses Carlos, acusando-o de ter abandonado o serviço. Moyses recebeu uma licença de seis meses, mas sem receber o seu salário. Na data prevista do seu retorno à empresa, ele não compareceu e não justificou a sua ausência, por esse motivo foi demitido. Os membros da Terceira Câmara do CNT aprovaram o inquérito e autorizaram a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 1.220/1937

  • RC-MAR-CNT-01220-1937
  • File
  • 27/01/1937 a 10/09/1942
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O comissário de navio, João Teixeira Mendes, afirmando ter sido demitido ilegalmente do serviço na Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, reclamou contra a empresa e exigiu sua reintegração. Levado ao Conselho Nacional do Trabalho, este decidiu julgar improcedente a reclamação, com o argumento de que Mendes não possuía o direito à estabilidade na época em que foi demitido. O comissário apresentou embargos à decisão do Conselho, os quais foram aceitos pelo Conselho Pleno, sendo reconhecido ao reclamante o direito à estabilidade e submetendo o processo à 2ª Câmara do CNT, para que fosse apreciado o mérito da reclamação. Por sua vez, a 2ª Câmara entendeu não haver fundamento legal na reclamação e julgou-a improcedente, ao que Mendes novamente interpôs embargos. O CNT recebeu os embargos e julgou a reclamação procedente, para readmitir Mendes ao serviço da Companhia com direito à percepção de seus salários desde o dia em que apresentou a reclamação.

Reclamação Trabalhista nº 12.217/1937

  • RC-BAN-CNT-12217-1937
  • File
  • 28/08/1937 a 18/10/1941
  • Part of Untitled

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de facilitar ao sub-contador a possibilidade de dar um desfalque, por meio de extratos de contas de determinados correntistas. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão autorizou sua demissão. Antônio Midena Filho apresentou recurso à sentença, porém o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 12.217/1937

  • RC-BAN-CNT-12217-1937
  • File
  • 28/08/1937 a 18/10/1941
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A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de facilitar ao sub-contador a possibilidade de dar um desfalque, por meio de extratos de contas de determinados correntistas. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão autorizou sua demissão. Antônio Midena Filho apresentou recurso à sentença, porém o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 12.217/1937

  • RC-BAN-CNT-12217-1937
  • File
  • 28/08/1937 a 18/10/1941
  • Part of Untitled

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de facilitar ao sub-contador a possibilidade de dar um desfalque, por meio de extratos de contas de determinados correntistas. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão autorizou sua demissão. Antônio Midena Filho apresentou recurso à sentença, porém o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 12.217/1937

  • RC-BAN-CNT-12217-1937
  • File
  • 28/08/1937 a 18/10/1941
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A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de facilitar ao sub-contador a possibilidade de dar um desfalque, por meio de extratos de contas de determinados correntistas. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão autorizou sua demissão. Antônio Midena Filho apresentou recurso à sentença, porém o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 12.534/1934

  • RC-MAR-CNT-12534-1934
  • File
  • 14/11/1934 a 15/09/1936
  • Part of Untitled

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão, em razão da acusação de furto de determinada quantia do caixa pelo qual era responsável em Buenos Aires. Uma vez que a apuração da falta observou todas as normas do Conselho e o acusado não apresentou provas que o inocentasse, além disso, se contradisse em seu depoimento, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão de Antônio D’Oliveira Nogueira.

Reclamação Trabalhista nº 12.559/1935

  • RC-FER-CNT-12559-1935
  • File
  • 21/10/1935 a 15/06/1936
  • Part of Untitled

A Rêde Mineira de Viação remeteu inquérito administrativo ao CNT, em que apurou a falta grave cometida pelo feitor Marcelino Gomes, acusado de ter se embriagado em serviço. Terminado o inquérito, este foi remetido ao Conselho, tendo sido Gomes rebaixado de suas funções de feitor para trabalhador de 1ª classe-encarregado. Porém, o CNT não tomou conhecimento do caso, pois determinou que somente inquéritos administrativos pleiteando a demissão de funcionários estáveis poderiam ser avaliados pelo Conselho, sendo que quaisquer outras sanções deveriam ser aplicadas pela empresa, devendo o funcionário recorrer ao CNT se tais sanções de algum modo ferissem seu direito à estabilidade.

Reclamação Trabalhista nº 12.763/1934

  • RC-BAN-CNT-12763-1934
  • File
  • 04/11 /1935 a 26 /09/1936
  • Part of Untitled

A Diretoria do Banco Português do Brasil, com o ofício de fl. 02 foi submetido ao julgamento deste Conselho o Inquérito Administrativo que mandou instaurar contra o funcionário José Salgado da Cunha. No dia 22 de abril de 1935, nos autos do processo em que o Banco português do Brasil, encaminha o Inquérito Administrativo, providências no sentido que seja informada sobre uma recente decisão mandando o referido Banco demitir o funcionário acusado. No dia 17 de agosto de 1936, os membros

Reclamação Trabalhista nº 12.763/1934

  • RC-BAN-CNT-12763-1934
  • File
  • 04/11 /1935 a 26 /09/1936
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A Diretoria do Banco Português do Brasil, com o ofício de fl. 02 foi submetido ao julgamento deste Conselho o Inquérito Administrativo que mandou instaurar contra o funcionário José Salgado da Cunha. No dia 22 de abril de 1935, nos autos do processo em que o Banco português do Brasil, encaminha o Inquérito Administrativo, providências no sentido que seja informada sobre uma recente decisão mandando o referido Banco demitir o funcionário acusado. No dia 17 de agosto de 1936, os membros

Reclamação Trabalhista nº 12.763/1934

  • RC-BAN-CNT-12763-1934
  • File
  • 04/11 /1935 a 26 /09/1936
  • Part of Untitled

A Diretoria do Banco Português do Brasil, com o ofício de fl. 02 foi submetido ao julgamento deste Conselho o Inquérito Administrativo que mandou instaurar contra o funcionário José Salgado da Cunha. No dia 22 de abril de 1935, nos autos do processo em que o Banco português do Brasil, encaminha o Inquérito Administrativo, providências no sentido que seja informada sobre uma recente decisão mandando o referido Banco demitir o funcionário acusado. No dia 17 de agosto de 1936, os membros

Reclamação Trabalhista nº 12.763/1934

  • RC-BAN-CNT-12763-1934
  • File
  • 04/11 /1935 a 26 /09/1936
  • Part of Untitled

A Diretoria do Banco Português do Brasil, com o ofício de fl. 02 foi submetido ao julgamento deste Conselho o Inquérito Administrativo que mandou instaurar contra o funcionário José Salgado da Cunha. No dia 22 de abril de 1935, nos autos do processo em que o Banco português do Brasil, encaminha o Inquérito Administrativo, providências no sentido que seja informada sobre uma recente decisão mandando o referido Banco demitir o funcionário acusado. No dia 17 de agosto de 1936, os membros

Reclamação Trabalhista nº 1.292/1935

  • RC-FER-CNT-01292-1935
  • File
  • 29/01/1935 a 10/12/1941
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Noel Manceau, francês, afirmando possuir mais de 10 anos de serviços prestados, reclamou de sua demissão da Air France S.A., que encampou a Cie. Aeropostale. Noel Manceau era empregado da Cia. Ferroviária Éste Brasileiro e passou a integrar a Air France S.A., sendo, posteriormente, demitido. A Air France S.A. argumentou que não possuía ligação com a Cie. Aeropostale e que, portanto, não deveria ser contado todo o tempo de serviço que o empregado afirmava possuir. Em primeiro acórdão, a Segunda Câmara entendeu que de fato não havia relação entre as duas companhias francesas e julgou improcedente a reclamação de Noel Manceau. Inconformado com a decisão, o empregado apresentou razões de embargos à decisão. O CNT decidiu, então, converter o julgamento do processo em diligência, a fim de se produzir provas que esclarecessem a relação entre a Cie. Aeropostale e a Air France S.A. Após grande discussão jurídica acerca do tema, o CNT homologou o pedido de desistência do reclamante, determinando o arquivamento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 12.942/1933

  • RC-FER-CNT-12942-1933
  • File
  • 13/11/1933 a 10/11/1936
  • Part of Untitled

O empregado reclamou contra sua demissão da empresa, alegando ter recebido uma licença de seis meses, a qual ele não solicitou, sem vencimentos. Transcorrido o período, João Batista Cristovão apresentou-se ao trabalho, e foi informado que havia sido demitido após abertura de um inquérito efetuado pela Companhia, sem que fosse dado a ele o direito de defesa. Entretanto, visto que o funcionário não comprovou contar 10 anos de serviço, o CNT julgou improcedente a reclamação.

Reclamação Trabalhista nº 12.969/1935

  • RC-FER-CNT-12969-1935
  • File
  • 31/ 10/1935 a 11 /08 /1938
  • Part of Untitled

O funcionário reclamou contra ato da empresa, que reduziu seus vencimentos. Visto que a companhia promoveu uma nova classificação de estações e aumentou o pagamento do empregado e que não é da alçada do CNT determinar o aumento de salário, o órgão julgou a reclamação improcedente, por falta de amparo legal.

Reclamação Trabalhista nº 13.006/1937

  • RC-FER-CNT-13006-1937
  • File
  • 31/08/1937 a 13/02/1940
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A Empresa encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo afim de apurar faltas graves cometidas pelos os ferroviários Alfredo Gomes da Silva, Manoel Ferreira da Silva, Odilon Ananias dos Santos e Luiz Auxencio de Lima, acusados ato de improbidade. De acordo com os resultados do inquérito, ficou provado a culpabilidade do guarda-freio Alfredo Gomes da Silva. A Segunda Câmara aprovou o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 13.071/1934

  • RC-FER-CNT-13071-1934
  • File
  • 24/11/1934 a 12/10/1940
  • Part of Untitled

José Pereira da Silva reclamou contra sua demissão, que ocorreu sem que ele tivesse cometido falta grave. O empregado solicitou licença médica e ficou afastado do trabalho durante três meses. Porém, ao término de sua licença, não retornou imediatamente e foi demitido por abandono de emprego. Visto que o funcionário contava mais de dez anos de trabalho, que a companhia não apurou tal falta por meio de inquérito e que ele foi reintegrado ao serviço em um cargo inferior, o CNT julgou procedente a reclamação do empregado e determinou que fosse readmitido em sua função anterior, com o pagamento dos vencimentos relativos ao tempo em que esteve afastado bem como a diferença que deixou de receber por ter sido rebaixado de seu serviço.

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