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Inquérito Administrativo
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Reclamação Trabalhista nº 10.255/1934

A Companhia Paulista de Estrada de Ferro abriu inquérito administrativo para apurar faltas cometidas por Francisco Bernardes, acusado de chegar atrasado e alcoolizado, atrapalhando o desempenho das suas funções de chefe de estação, “deixando de arrecadar o dinheiro e os documentos da renda do dia recebidos por seus subordinados”. Com depoimento de testemunhas e do próprio acusado ficou provada a dependência do álcool. Resolveram os membros da 1ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho, de acordo com as disposições do Decreto nº. 20.465 de 1.931, autorizar a demissão do Francisco Bernardes.

Reclamação Trabalhista nº 11.239/1934

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do empregado João Rodrigues da Silva, sob a acusação de atos de indisciplina e de participação em movimentos grevistas. Porém, o CNT constatou que a investigação não seguiu rigorosamente as instruções deste órgão e decidiu pela anulação do inquérito. O funcionário foi readmitido e recebeu os vencimentos relativos ao tempo em que esteve suspenso. Todavia, por motivos pessoais, pediu a exoneração de seu cargo.

Reclamação Trabalhista nº 13.082/1934

A empresa abriu inquérito para investigar a conduta de José Rodrigues, acusado de ser o responsável pelo acidente de um trem, ocasião em que se encontrava embriagado. Tendo-se em conta que a apuração seguiu regularmente as Instruções do CNT e que ficou provada a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a companhia a demiti-lo.

Reclamação Trabalhista nº 13.554/1934

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, sob a alegação de abandono de emprego. Otto Wey pediu licença de dois meses para tratar de assuntos pessoais. O empregado foi acusado de tratar de assuntos ligados a sua jazz band no horário de trabalho. Contudo, terminada a licença, ele não retornou ao serviço. Visto que a apuração da falta observou rigorosamente as instruções do CNT, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 2.519/1935

Álvaro Pinto reclamou sobre a suspensão indefinida à qual foi submetido pelo Banco Holandês Unido, sob o pretexto de instauração de inquérito administrativo. O Banco informou que após inquérito administrativo o empregado seria demitido por atos de indisciplina. Resolveu a 1ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho anular o inquérito, uma vez que o reclamante não foi ouvido. O CNT determinou a readmissão do reclamante, com indenização dos salários não recebidos. O Banco informou que o funcionário foi reintegrado com os vencimentos devidamente pagos.

Reclamação Trabalhista nº 4.940/1935

A Cia. Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande remeteu ao CNT inquérito administrativo, instaurado a fim de apurar falta grave de José F. Sarmento, acusado de, estando alcoolizado, desacatar outros funcionários da empresa, apresentando mau comportamento. Diante das provas apresentadas no inquérito, decidiram os membros da Terceira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito, autorizando a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 1.416/1935

Arthur Ribeiro foi acusado de agredir o chefe da principal estação da Estrada, Martial Bérard da Câmara. O empregado já havia sofrido pena por insubordinação e embriaguez. Porém, ainda assim, foi absolvido durante o inquérito administrativo – o que, segundo a Estrada de Ferro de Ilhéos, deu-se pela parcialidade da Comissão de Inquérito e das sete testemunhas que atenuaram o fato. O CNT entendeu que, pelo inquérito não ter provado cabalmente as acusações da Estrada de Ferro de Ilhéos à Conquista, o inquérito foi julgado improcedente e foi determinada a reintegração do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 2.491/1935

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão em razão da acusação de furto de determinada quantia do caixa pelo qual era responsável e de vício em jogos de azar. Visto que o inquérito não observou as Instruções do CNT – pois era um inquérito policial -, o órgão determinou que outro fosse instaurado, observando as normas do Conselho. Em cumprimento a esta decisão, o banco remeteu novo inquérito, o qual provou a falta grave cometida pelo empregado. Portanto, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão de Paulo Taves.

Reclamação Trabalhista nº 1.846/1935

O funcionário Affonso Franco foi demitido por abandono do emprego. Durante o seu período de serviço, Affonso havia cometido faltas constantes. O Superintendente da Companhia Estrada de Ferro São Paulo convocou o empregado para justificar suas faltas. O empregado apresentou atestado médico, pedindo desculpas pelas faltas praticadas, sendo readmitido na empresa. Porém, Affonso continuou a faltar no serviço e novamente justificou que estava sob atestado médico, afirmando a inspetoria geral que iria enviar um ofício pedindo 90 dias de afastamento do serviço. A declaração do empregado foi considerada incompleta e não demostrava ser verdadeira. Os membros da Terceira Câmara do CNT autorizaram a demissão do funcionário Affonso Franco por ter cometido falta grave no serviço.

Reclamação Trabalhista nº 1.890/1935

Austregesilo Santos foi convocado para cobrir as férias do colega Manoel Caillaux, que tinha a função de franquear selos. Assim que o empregado voltou de férias notou que havia sumido uma quantia de dinheiro para comprar selos novos para o Banco de Credito Real. O Banco abriu um inquérito administrativo contra Austregesilo Santos. Considerando que as faltas graves atribuídas ao acusado ficaram perfeitamente comprovadas, os membros da Primeira Câmara do CNT autorizaram a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 1.890/1935

Austregesilo Santos foi convocado para cobrir as férias do colega Manoel Caillaux, que tinha a função de franquear selos. Assim que o empregado voltou de férias notou que havia sumido uma quantia de dinheiro para comprar selos novos para o Banco de Credito Real. O Banco abriu um inquérito administrativo contra Austregesilo Santos. Considerando que as faltas graves atribuídas ao acusado ficaram perfeitamente comprovadas, os membros da Primeira Câmara do CNT autorizaram a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 1.890/1935

Austregesilo Santos foi convocado para cobrir as férias do colega Manoel Caillaux, que tinha a função de franquear selos. Assim que o empregado voltou de férias notou que havia sumido uma quantia de dinheiro para comprar selos novos para o Banco de Credito Real. O Banco abriu um inquérito administrativo contra Austregesilo Santos. Considerando que as faltas graves atribuídas ao acusado ficaram perfeitamente comprovadas, os membros da Primeira Câmara do CNT autorizaram a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 2.304/1935

A empresa São Paulo Railway Company Limited remeteu inquérito administrativo instaurado contra o funcionário Francisco Henriques, acusado de praticar atos de insubordinação e negligência no serviço. O funcionário estava com o estado de saúde bastante precário, mas teria que mostrar o atestado médico para comprovar a sua incompatibilidade com o cargo. Além disso, ele queria dar entrada na sua aposentadoria, pois o seu estado de saúde era grave. O empregado conseguiu comprovar que estava realmente doente e assim conseguiu justificar as suas faltas na Companhia. Os membros da Primeira Câmara do CNT julgaram procedente o inquérito, e vistos os laudos médicos, determinaram procedente o pedido de aposentadoria.

Reclamação Trabalhista nº 2.757/1935

Jose Modesto de Miranda foi demitido após inquérito administrativo instaurado pelo The Royal Bank of Canada. Contudo, o inquérito não observou o dispositivo no art.95, alíneas “a”, “d” e “e” do Dec. 54, de 1934. O Conselho resolveu não tomar conhecimento e propôs ao Banco um novo inquérito, com prazo de 76 dias para conclusão. A Empresa The Royal, em novo inquérito, justificou a demissão do funcionário apresentando as faltas graves por ele praticadas: emissão de promissórias que foram levadas a protesto e indisciplina. O Banco solicitou o encerramento do feito, em virtude de acordo firmado com o empregado, que resolveu deixar o emprego, recebendo os vencimentos. Resolveram os membros da 2ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho considerar legal o pedido então feito e determinou o arquivamento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 2.757/1935

Jose Modesto de Miranda foi demitido após inquérito administrativo instaurado pelo The Royal Bank of Canada. Contudo, o inquérito não observou o dispositivo no art.95, alíneas “a”, “d” e “e” do Dec. 54, de 1934. O Conselho resolveu não tomar conhecimento e propôs ao Banco um novo inquérito, com prazo de 76 dias para conclusão. A Empresa The Royal, em novo inquérito, justificou a demissão do funcionário apresentando as faltas graves por ele praticadas: emissão de promissórias que foram levadas a protesto e indisciplina. O Banco solicitou o encerramento do feito, em virtude de acordo firmado com o empregado, que resolveu deixar o emprego, recebendo os vencimentos. Resolveram os membros da 2ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho considerar legal o pedido então feito e determinou o arquivamento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 2.757/1935

Jose Modesto de Miranda foi demitido após inquérito administrativo instaurado pelo The Royal Bank of Canada. Contudo, o inquérito não observou o dispositivo no art.95, alíneas “a”, “d” e “e” do Dec. 54, de 1934. O Conselho resolveu não tomar conhecimento e propôs ao Banco um novo inquérito, com prazo de 76 dias para conclusão. A Empresa The Royal, em novo inquérito, justificou a demissão do funcionário apresentando as faltas graves por ele praticadas: emissão de promissórias que foram levadas a protesto e indisciplina. O Banco solicitou o encerramento do feito, em virtude de acordo firmado com o empregado, que resolveu deixar o emprego, recebendo os vencimentos. Resolveram os membros da 2ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho considerar legal o pedido então feito e determinou o arquivamento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 2.351/1935

O funcionário Leôncio Cordeiro trabalhava na empresa Estrada de Ferro São Paulo e exercia a função de guarda chaves, sendo acusado de cometer falta grave durante o serviço: agrediu fisicamente o empregado Adolar A. Mello. Em relação à falta grave referida ao acusado, no inquérito, ficou devidamente provado que Leôncio, além de agredir fisicamente o empregado Adolar A. Mello, faltou com respeito ao seu superior. Considerando que o acusado praticou falta grave, prevista na alínea “G”, do art. 54, do Dec. nº 20. 465, de 1931, os membros do CNT julgaram procedente o inquérito, autorizando a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 2.395/1935

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a falta grave em que incorreram os funcionários: João Cabral Filho, Edmundo Garret de Oliveira, Lee E. Balster, Altino Borba, Willivinegras Bretas, José Hernandez Cabezon, João Francisco de Assis, Decio Rinaldi, José Nascimento, Yedo de Faria Pinto, Manoel Nilo de Souza e Sérgio Vergés, acusados de abandono de emprego e atos de indisciplina e insubordinação. Contra os dois últimos, nada foi provado. Mediante isso, foram readmitidos e receberam os vencimentos atrasados. João Cabral Filho, por contar menos de dez anos de serviço foi demitido. Uma vez que a comissão de inquérito não conseguiu apontar com certeza os culpados, o Ministro da Viação e Obras Públicas determinou a volta dos empregados ao serviço. Por conseguinte, o CNT considerou o julgamento do processo prejudicado e determinou que fosse arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 2.475/1935

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego e embriaguez. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e restou provado o abandono do emprego, foi autorizada a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 2.465/1936

A Leopoldina Railway Co. Ltd. instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão, sob a acusação de embriaguez. Visto que a investigação não observou com rigor as Instruções do CNT e não provou a falta do empregado, o órgão julgou o inquérito improcedente e determinou a readmissão de Luiz Fausto Bento com todas as vantagens legais. A companhia embargou a decisão, porém, em razão de dificuldades financeiras, o funcionário fez um acordo com a Leopoldina Railway Co. Ltd. e retornou ao serviço. O CNT determinou o arquivamento do processo.

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