- AC04928
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 23540 - 1944 - Acórdão nº 00371 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 23540 - 1944 - Acórdão nº 00371 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04799 - 1944 - Acórdão nº 00371 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04855 - 1943 - Acórdão nº 00371 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17704 - 1942 - Acórdão nº 00371 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 23329 - 1939 - Acórdão nº 00371 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04017 - 1939 - Acórdão nº 00371 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04017 - 1939 - Acórdão nº 00371 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 23329 - 1939 - Acórdão nº 00371 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 14277 - 1938 - Acórdão nº 00371 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14277 - 1938 - Acórdão nº 00371 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho