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Acórdão nº 00319 de 1938

Acórdão nº 00319 de 1938

  • AC04435
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03138 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00319 de 1938

Acórdão nº 00319 de 1938

  • AC04431
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00319 de 1938

  • AC04427
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 110913 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00319 de 1938

Acórdão nº 00319 de 1938

  • AC04427
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 110913 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00319 de 1938

  • AC04431
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00319 de 1938

  • AC04435
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03138 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00318 de 1945

Acórdão nº 00318 de 1945

  • AC04413
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21555 - 1945 - Acórdão nº 00318 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00318 de 1944

Acórdão nº 00318 de 1944

  • AC04420
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 23134 - 1944 - Acórdão nº 00318 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00318 de 1943

Acórdão nº 00318 de 1943

  • AC04414
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05375 - 1943 - Acórdão nº 00318 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00318 de 1943

Acórdão nº 00318 de 1943

  • AC04417
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 17758 - 1943 - Acórdão nº 00318 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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