Mostrando 479 resultados

Descrição arquivística
Inquérito Administrativo
Opções de pesquisa avançada
Visualizar impressão Hierarchy Visualizar:

475 resultados com objetos digitais Mostrar os resultados com objetos digitais

Reclamação Trabalhista nº 13.006/1937

A Empresa encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo afim de apurar faltas graves cometidas pelos os ferroviários Alfredo Gomes da Silva, Manoel Ferreira da Silva, Odilon Ananias dos Santos e Luiz Auxencio de Lima, acusados ato de improbidade. De acordo com os resultados do inquérito, ficou provado a culpabilidade do guarda-freio Alfredo Gomes da Silva. A Segunda Câmara aprovou o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 13.007/1937

A Great Western of Brazil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao empregado Sebastião Fernandes dos Santos, acusado de embriaguez em serviço. Antes de ser julgado o inquérito, a Empresa remeteu a certidão de óbito do Sr. Sebastião. O Conselho arquivou o processo.

Reclamação Trabalhista nº 13.815/1940

A Companhia instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de furto. Visto que o inquérito observou as Instruções baixadas pelo Conselho Nacional do Trabalho e que ficou provado ato de improbidade, a 2ª Câmara aprovou o inquérito e autorizou a demissão.

Reclamação Trabalhista nº 14.539/1933

A empresa solicitou instauração de inquérito administrativo para demissão do mestre de linhas Manoel Lopes Rodrigues, sendo este acusado de abandono de emprego, considerado falta grave. Tendo sido comprovada a falta, o CNT julgou procedente o inquérito e aprovou a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 14.660/1937

Nahun Prado, ex-funcionário da Rede de Viação Paraná, reclamou, junto ao Conselho Nacional do Trabalho contra sua demissão alegando ter o direito de estabilidade funcional e que sua demissão aconteceu sem inquérito administrativo. A empresa encaminhou inquérito administrativo esclarecendo que o empregado foi demitido por ato grave de indisciplina, por agredir fisicamente seu superior e que, na ocasião, o reclamante só contava pouco mais de oito anos de serviços. Resolveu a 1ª Câmara do CNT julgar procedente a reclamação, dando-lhe o direito de ser reintegrado, porém também dando à empresa o direito de instaurar novo inquérito, a fim de provar a acusação. Visto que o novo inquérito observou regularmente as normas das Instruções do Conselho, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do acusado. Nahun Prado opôs embargos, porém foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 14.870/1937

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado contra o empregado João Silva Camargo, acusado por falta grave de abandono de emprego sem causa justificada. O inquérito correu à revelia do acusado, não tendo apresentado nenhuma defesa. Resolveu a 3ª Câmara do CNT aprovar o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 15.542/1937

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de abandonar o serviço sem causa justificada. Visto que a investigação não observou as Instruções do CNT, o órgão determinou a anulação do processo e a reintegração do funcionário – facultando à companhia a instauração de novo inquérito.

Reclamação Trabalhista nº 15.727/1936

José Lopes reclamou da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, pois alegou ter sido demitido do cargo de ajudante ajustador por ter testemunhado um inquérito administrativo instaurado contra um colega. A viação informou ao CNT que José Lopes não foi dispensado por testemunhar um inquérito administrativo, mas sim em virtude de ter sido coparticipante da mesma falta grave atribuída àquele ferroviário, acusado de furtar uma mala com peças de seda. Resolveram os membros da Terceira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar improcedente o pedido, por falta de fundamento legal.

Reclamação Trabalhista nº 15.896/1938

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de furto. Visto que a investigação provou a falta, porém não observou as Instruções do CNT, ao desrespeitar o prazo para abertura do inquérito, o órgão autorizou a demissão do funcionário. Contudo, condenou a companhia a pagar os vencimentos relativos ao período que excedeu os 90 dias, contados a partir da data em que a firma teve conhecimento da transgressão. Joaquim Britto apresentou recurso à decisão fora do prazo, portanto o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 16.859/1936

O ex-funcionário da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, José Hercílio de Oliveira, reclamou contra sua dispensa, a qual foi efetuada após ter sido acusado de não estar na sua estação durante um incêndio, sendo depois investigado por meio de um inquérito administrativo que considerou irregular. Oliveira requereu sua reintegração ao cargo mais indenizações correspondentes ao período em que esteve impedido de exercer suas funções. A reclamação chegou ao Conselho Nacional do Trabalho, que a julgou improcedente por falta de fundamento legal, pois o próprio reclamante admitiu não possuir o direito à estabilidade, afirmando ter quase dez anos de serviços prestados à empresa.

Reclamação Trabalhista nº 17.042/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de irregularidades praticadas no serviço de recebimento de fretes. Visto que a investigação provou a falta do empregado, o CNT autorizou a demissão.

Reclamação Trabalhista nº 17.059/1936

A Great Western of Brazil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apura falta grave imputada ao feitor de linha da 3ª divisão, Joaquim Lourenço dos Santos, acusado de abandono de serviço sem causa justificada. Mesmo após ter sido dada vista dos autos ao acusado, Santos não apresentou qualquer defesa contra as acusações que lhe foram feitas, motivo pelo qual o CNT decidiu por julgar o inquérito procedente e autorizar sua demissão.

Reclamação Trabalhista nº 17.290/1937

O funcionário reclamou contra o ato da companhia, que o dispensou do serviço sem que fosse instaurado inquérito administrativo. Visto que o empregado provou contar mais de 10 anos de trabalho quando foi demitido, o CNT determinou a reintegração, com todas as vantagens legais.

Reclamação Trabalhista nº 328/1935

A Repartição de Água e Esgotos de São Paulo remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, investigando faltas graves supostamente cometidas por seu funcionário Manoel Pacheco de Mendonça Jr., auxiliar de escriturário, que teria cobrado dinheiro de seus empregados de modo a cobrir os custos dos exames médicos aos quais os funcionários eram submetidos, sendo que tais exames eram gratuitos. O funcionário negou as acusações e alegou ter uma conduta ilibada. Porém, o inquérito foi considerado procedente pelo CNT, que autorizou sua demissão. Mendonça ainda apresentou embargos à decisão do Conselho. O Conselho não conheceu dos mesmos, após parecer da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, por terem sido apresentados fora do prazo legal. O ex-funcionário tentou ainda um recurso junto ao Ministro do Trabalho, porém novamente não se tomou conhecimento do mesmo por falta de fundamento legal.

Reclamação Trabalhista nº 2.840/1939

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o empregado para apurar falta grave de abandono do serviço sem justificativa. Visto que a investigação ocorreu à revelia do acusado, caracterizando abandono do serviço, o CNT aprovou o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 7.654/1936

A Western Telegraph Company remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investigou falta grave imputada ao cobrador Romulo Marconi, acusado de ter recebido contas dos fregueses, porém, se apropriando do respectivo numerário. O Conselho, entendendo que as imputações atribuídas a Marconi haviam sido inteiramente comprovadas, autorizou a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 2.005/1937

O funcionário reclamou contra o ato da companhia, que o dispensou do serviço, sem que fosse instaurado inquérito administrativo. Visto que Marcelino Machado provou contar mais de 10 anos de trabalho quando foi demitido e que a alegação da empresa de que o empregado seria um comunista não procedia, o CNT determinou sua reintegração, com todas as vantagens legais. A firma apresentou recurso à sentença, porém o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 2.754/1936

O funcionário reclamou contra o ato da companhia, a qual o dispensou do serviço, sem que fosse instaurado inquérito administrativo. Visto que Armando de Souza provou contar mais de 10 anos de trabalho quando foi demitido e que a alegação da empresa de que o empregado seria um comunista não procedia, o CNT determinou sua reintegração com todas as vantagens legais. Devido à demora da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro em cumprir a decisão do Conselho, o reclamante solicitou a expedição de uma carta de sentença para ordenar a sua readmissão.

Reclamação Trabalhista nº 5.171/1937

O Lloyd Brasileiro-Patrimônio Nacional enviou ao CNT inquérito administrativo instaurado para apurar falta grave imputada ao Sr. Juvenal Abbadie, acusado de escrever uma carta anônima injuriosa a seu superior. O CNT resolveu não conhecer o inquérito, visto não ter ficado provado a falta grave capitulada em lei. O Lloyd, não conformado com a resolução, recorreu da mesma para o Conselho Pleno, oferecendo razões de embargos, os quais foram apreciados pelo CNT e desprezados. Resolveu o CNT determinar a reintegração do funcionário junto com ressarcimento dos danos causados.

Reclamação Trabalhista nº 7.264/1937

A Cia de Navegação Lloyd encaminhou ao CNT inquérito administrativo instaurado contra Joaquim Antônio de Souza, acusado da falta grave de embriaguez em serviço. O procurador e advogado do acusado pleitearam a nulidade do processo, alegando que o acusado tinha 60 anos de idade e 29 anos de serviços e que as testemunhas do não foram ouvidas em sua defesa. A Câmara converteu o julgamento em diligência para atender o requerimento do advogado. Resolveram os membros da 1ª Câmara do CNT julgar o inquérito improcedente e determinar a reintegração do acusado com as vantagens legais.

Resultados 81 até 100 de 479