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Inquérito Administrativo
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Reclamação Trabalhista nº 9.964/1937

A companhia abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de agredir um colega de trabalho, com ameaça de morte. No dia 15 de março de 1937, o acusado estava armado procurou seu inimigo, porém a polícia foi acionada por uma das testemunhas, e quando chegou, foi recebida com tiros, tendo o acusado fugido em seguida. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e a falta foi provada, o órgão autorizou a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 10.425/1935

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de abandono de emprego sem causa justificada. Visto que a averiguação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 10.582/1933

A The Leopoldina Railway remeteu ao CNT um inquérito administrativo de Roque Mendes Marcos, acusado de cobrar, a título de imposto, quantia indevida de terceiros. Após extensa análise do inquérito e de diversos depoimentos, os membros da 2ª Câmara do CNT entenderam que não havia provas suficientes no inquérito administrativo, determinando a reintegração do empregado. Diante da demora em readmitir o empregado, o CNT multou a empresa até a efetiva reintegração.

Reclamação Trabalhista nº 10.878/1936

Vistos e relatados os autos deste processo em que José Augusto Pereira, ex-chefe da estação, demitido em virtude de inquérito administrativo a que respondeu, pede a revisão do referido processo, a fim de ser reintegrado no cargo que ocupava. O peticionário confessou de forma inequívoca e detalhada a falta de que é acusado. Resolvem os membros do CNT indeferir o pedido de José Augusto Pereira.

Reclamação Trabalhista nº 12.046/1936

A São Paulo Railway remeteu inquérito administrativo instaurado para apurar o abandono de emprego sem causa justificada contra o seu empregado José Ferreira Marinho, em que foi expedido carta de intimação pela comissão e foi apurado falta grave. O CNT considerou que o acusado deixou o processo correr a revelia. Resolveram os membros da Primeira Câmara do Conselho julgar procedente o inquérito para autorizar a demissão do funcionário José Ferreira Marinho.

Reclamação Trabalhista nº 12.142/1936

A The Great Western of Brazil Railway Cia. remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado a fim de apurar falta grave do empregado Júlio Marques Feitosa, acusado de abandonar o serviço sem causa justificada. O acusado foi intimado para prestar a sua defesa, mas deixou de se apresentar, ficando provado que o acusado praticou a falta grave. A Primeira Câmara do CNT resolveu julgar procedente o inquérito e autorizou a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 12.446/1935

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, em que o ferroviário Benedicto José da Silva fora acusado de ter agredido fisicamente o chefe da estação de Campinas, Joaquim F. da Silva Braga, dentro das dependências da estrada. O funcionário teria entrado numa discussão com seu chefe depois de seguidos atos de perseguição levados a cabo pelo mesmo, culminando em um tapa que desencadeou a luta. Levado o inquérito à apreciação do CNT, este decidiu por sua improcedência, por falta de provas e de testemunhas oculares na ocasião.

Reclamação Trabalhista nº 12.969/1935

O funcionário reclamou contra ato da empresa, que reduziu seus vencimentos. Visto que a companhia promoveu uma nova classificação de estações e aumentou o pagamento do empregado e que não é da alçada do CNT determinar o aumento de salário, o órgão julgou a reclamação improcedente, por falta de amparo legal.

Reclamação Trabalhista nº 13.006/1937

A Empresa encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo afim de apurar faltas graves cometidas pelos os ferroviários Alfredo Gomes da Silva, Manoel Ferreira da Silva, Odilon Ananias dos Santos e Luiz Auxencio de Lima, acusados ato de improbidade. De acordo com os resultados do inquérito, ficou provado a culpabilidade do guarda-freio Alfredo Gomes da Silva. A Segunda Câmara aprovou o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 13.007/1937

A Great Western of Brazil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao empregado Sebastião Fernandes dos Santos, acusado de embriaguez em serviço. Antes de ser julgado o inquérito, a Empresa remeteu a certidão de óbito do Sr. Sebastião. O Conselho arquivou o processo.

Reclamação Trabalhista nº 13.815/1940

A Companhia instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de furto. Visto que o inquérito observou as Instruções baixadas pelo Conselho Nacional do Trabalho e que ficou provado ato de improbidade, a 2ª Câmara aprovou o inquérito e autorizou a demissão.

Reclamação Trabalhista nº 14.539/1933

A empresa solicitou instauração de inquérito administrativo para demissão do mestre de linhas Manoel Lopes Rodrigues, sendo este acusado de abandono de emprego, considerado falta grave. Tendo sido comprovada a falta, o CNT julgou procedente o inquérito e aprovou a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 14.660/1937

Nahun Prado, ex-funcionário da Rede de Viação Paraná, reclamou, junto ao Conselho Nacional do Trabalho contra sua demissão alegando ter o direito de estabilidade funcional e que sua demissão aconteceu sem inquérito administrativo. A empresa encaminhou inquérito administrativo esclarecendo que o empregado foi demitido por ato grave de indisciplina, por agredir fisicamente seu superior e que, na ocasião, o reclamante só contava pouco mais de oito anos de serviços. Resolveu a 1ª Câmara do CNT julgar procedente a reclamação, dando-lhe o direito de ser reintegrado, porém também dando à empresa o direito de instaurar novo inquérito, a fim de provar a acusação. Visto que o novo inquérito observou regularmente as normas das Instruções do Conselho, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do acusado. Nahun Prado opôs embargos, porém foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 14.870/1937

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado contra o empregado João Silva Camargo, acusado por falta grave de abandono de emprego sem causa justificada. O inquérito correu à revelia do acusado, não tendo apresentado nenhuma defesa. Resolveu a 3ª Câmara do CNT aprovar o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 15.542/1937

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de abandonar o serviço sem causa justificada. Visto que a investigação não observou as Instruções do CNT, o órgão determinou a anulação do processo e a reintegração do funcionário – facultando à companhia a instauração de novo inquérito.

Reclamação Trabalhista nº 15.727/1936

José Lopes reclamou da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, pois alegou ter sido demitido do cargo de ajudante ajustador por ter testemunhado um inquérito administrativo instaurado contra um colega. A viação informou ao CNT que José Lopes não foi dispensado por testemunhar um inquérito administrativo, mas sim em virtude de ter sido coparticipante da mesma falta grave atribuída àquele ferroviário, acusado de furtar uma mala com peças de seda. Resolveram os membros da Terceira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar improcedente o pedido, por falta de fundamento legal.

Reclamação Trabalhista nº 15.896/1938

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de furto. Visto que a investigação provou a falta, porém não observou as Instruções do CNT, ao desrespeitar o prazo para abertura do inquérito, o órgão autorizou a demissão do funcionário. Contudo, condenou a companhia a pagar os vencimentos relativos ao período que excedeu os 90 dias, contados a partir da data em que a firma teve conhecimento da transgressão. Joaquim Britto apresentou recurso à decisão fora do prazo, portanto o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 16.859/1936

O ex-funcionário da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, José Hercílio de Oliveira, reclamou contra sua dispensa, a qual foi efetuada após ter sido acusado de não estar na sua estação durante um incêndio, sendo depois investigado por meio de um inquérito administrativo que considerou irregular. Oliveira requereu sua reintegração ao cargo mais indenizações correspondentes ao período em que esteve impedido de exercer suas funções. A reclamação chegou ao Conselho Nacional do Trabalho, que a julgou improcedente por falta de fundamento legal, pois o próprio reclamante admitiu não possuir o direito à estabilidade, afirmando ter quase dez anos de serviços prestados à empresa.

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