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O funcionário Umberto Guedes Gondim reclama contra sua demissão dos serviços das obras complementares do Porto do Recife. O empregado foi exonerado do cargo de engenheiro residente da repartição de obras complementares de Porto de Recife pelo então Interventor Federal no Estado. Uma vez que o assunto foi resolvido na esfera do Governo Federal, o CNT entendeu que não era competente para julgar a questão e não reconheceu a reclamação. Embora o empregado tenha tentando embargar a decisão, os embargos foram desprezados.

Platão, marítimo, reclama contra sua demissão, que tinha se dado por motivo de embriaguez, porém, com os documentos apresentados, ficou evidente que o reclamante não gozava do direito de estabilidade funcional, e assim o CNT julgou improcedente a reclamação. Entretanto, o marítimo apresentou embargos a essa decisão, que foram aceitos, e ficou reconhecida a estabilidade de Platão, reformando a decisão do CNT, sendo reintegrado nos serviços da empresa.

O empregado reclamou de sua demissão da empresa, sem justificativa ou instauração de inquérito para apurar falta grave. Visto que o funcionário contava mais de 10 anos de serviço, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a reintegração do trabalhador, com direito aos salários relativos ao período em que esteve afastado, entretanto somente a partir da data em que teve ciência dos termos da certidão negativa da secretaria do Tribunal de Segurança Nacional. Mozart de Azeredo apresentou embargos à sentença, que foram recebidos para reformar a decisão e determinar o pagamento dos vencimentos a que o empregado fazia jus.

Processo nº 00213 - 1925 - Acórdão de 1925 - Relator: Mário de Andrade Ramos

Processo nº 05262 - 1921 - Acórdão de 1921 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Processo nº 666 - 1926 - Acórdão de 1926 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Processo nº 00706 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Processo nº 00706 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Processo nº 00854 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Francisco Antonio Coelho

Processo nº 21507 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Afrânio Peixoto