- AC04118
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03379 - 1938 - Acórdão nº 00291 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03379 - 1938 - Acórdão nº 00291 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03379 - 1938 - Acórdão nº 00291 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 25378 - 1944 - Acórdão nº 00290 de 1944 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 20312 - 1944 - Acórdão nº 00290 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 22457 - 1943 - Acórdão nº 00290 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05603 - 1943 - Acórdão nº 00290 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 08351 - 1943 - Acórdão nº 00290 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02918 - 1939 - Acórdão nº 00290 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03463 - 1939 - Acórdão nº 00290 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03994 - 1939 - Acórdão nº 00290 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade