- AC06335
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00296 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00296 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00004 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00228 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 00300 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00354 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 00252 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 00302 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00275 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00283 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00314 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima