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São Paulo - SP Inquérito Administrativo
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Reclamação Trabalhista nº 13.339/1940

O Banco do Brasil S/A encaminhou, ao Conselho Nacional Trabalho, inquérito administrativo instaurado contra José de Souza Chaves, acusado de assinar um cheque sem fundos. Visto que o inquérito não observou as normas das Instruções do Conselho, a 3ª Câmara resolveu julgar improcedente a queixa e determinar a reintegração do funcionário, com as vantagens legais. O Banco apresentou embargos ao acórdão, que foram desprezados. O Banco do Brasil, inconformado com o despacho, apresentou recurso à decisão ao Sr. Ministro do Trabalho, que não conheceu o recurso.

Reclamação Trabalhista nº 13.339/1940

O Banco do Brasil S/A encaminhou, ao Conselho Nacional Trabalho, inquérito administrativo instaurado contra José de Souza Chaves, acusado de assinar um cheque sem fundos. Visto que o inquérito não observou as normas das Instruções do Conselho, a 3ª Câmara resolveu julgar improcedente a queixa e determinar a reintegração do funcionário, com as vantagens legais. O Banco apresentou embargos ao acórdão, que foram desprezados. O Banco do Brasil, inconformado com o despacho, apresentou recurso à decisão ao Sr. Ministro do Trabalho, que não conheceu o recurso.

Reclamação Trabalhista nº 13.339/1940

O Banco do Brasil S/A encaminhou, ao Conselho Nacional Trabalho, inquérito administrativo instaurado contra José de Souza Chaves, acusado de assinar um cheque sem fundos. Visto que o inquérito não observou as normas das Instruções do Conselho, a 3ª Câmara resolveu julgar improcedente a queixa e determinar a reintegração do funcionário, com as vantagens legais. O Banco apresentou embargos ao acórdão, que foram desprezados. O Banco do Brasil, inconformado com o despacho, apresentou recurso à decisão ao Sr. Ministro do Trabalho, que não conheceu o recurso.

Reclamação Trabalhista nº 14.796/1939

A companhia abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de abandono de serviço. Visto que o empregado estava cumprindo pena por “crime de morte”, o CNT aprovou o inquérito e autorizou a demissão do trabalhador.

Reclamação Trabalhista nº 9.676/1939

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de ato de improbidade por ser apanhado, em flagrante, vendendo ingressos usados. Visto que a falta foi provada, o CNT autorizou a demissão do empregado. O trabalhador apresentou embargos à decisão, que foram desprezados por falta de apoio legal.

Reclamação Trabalhista nº 11.482/1938

A Companhia abriu inquérito administrativo para apurar falta grave do funcionário Alfredo de Oliveira, acusado de abandono de emprego. O inquérito observou as Instruções e deixou provado que, após licenças, o funcionário não se apresentou à empresa, caracterizando o abandono. Resolveu a 2ª Câmara do CNT julgar procedente a acusação e autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 12.029/1938

O Sindicato reclamou em favor de Benedito Vitorio de Moura contra a São Paulo Railway Company, em virtude de suspensão do serviço por 90 dias, para apurar falta grave de improbidade, apurada em inquérito administrativo. Resolveu a 1ª Câmara do CNT não conhecer da reclamação. O sindicato opôs embargos para o Conselho. Os embargos careciam de fundamento, já que a pena foi imposta como medida de caráter disciplinar, não justificando a intervenção do Conselho. O CNT, em sessão plena, desprezou os embargos.

Reclamação Trabalhista nº 3.998/1934

Os dois empregados foram demitidos após inquérito administrativo por serem “orientadores intelectuais e mandantes das depredações praticadas nas linhas da Companhia Paulista de Estradas de Ferro”, ocorridas durante o movimento grevista dos funcionários da Companhia. Os empregados, não conformados com a demissão, questionaram a validade do inquérito administrativo e da forma como foram julgados por falta grave, argumentando que exerciam o pleno direito de greve. O CNT entendeu que, de fato, a atitude dos empregados caracterizou como falta grave, inclusive colocando em risco a ordem social e criando possibilidade para acidentes em decorrência da depredação das linhas ferroviárias. José Oliveira Bicudo ainda tentou recorrer da decisão, mas por não ter feito em tempo hábil, a decisão acerca da demissão dos empregados foi mantida.

Reclamação Trabalhista nº 19.246/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo para investigar a conduta do empregado, acusado de ato de indisciplina e insubordinação, mau procedimento ou desídia habitual no desempenho de suas funções e de agredir seu superior hierárquico. Visto que as duas primeiras faltas não foram provadas e que a última ocorreu fora do ambiente de trabalho, o CNT julgou improcedente o inquérito e determinou a reintegração do funcionário, facultando à companhia o direito de aplicar outra pena, conforme o seu regulamento. A São Paulo Railway Company apresentou embargos à decisão, porém o Conselho decidiu não conhecer do recurso.

Reclamação Trabalhista nº 17.042/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de irregularidades praticadas no serviço de recebimento de fretes. Visto que a investigação provou a falta do empregado, o CNT autorizou a demissão.

Reclamação Trabalhista nº 14.870/1937

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado contra o empregado João Silva Camargo, acusado por falta grave de abandono de emprego sem causa justificada. O inquérito correu à revelia do acusado, não tendo apresentado nenhuma defesa. Resolveu a 3ª Câmara do CNT aprovar o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 14.594/1937

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado ato de improbidade. Visto que a investigação observou as instruções da Portaria, o Senhor Presidente do CNT propôs que o acusado apresentasse defesa em 10 dias. O presidente do Banco informou que o acusado pediu demissão do serviço. A 2ª CNT considerou prejudicado o julgamento do feito e determinou o arquivamento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 14.594/1937

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado ato de improbidade. Visto que a investigação observou as instruções da Portaria, o Senhor Presidente do CNT propôs que o acusado apresentasse defesa em 10 dias. O presidente do Banco informou que o acusado pediu demissão do serviço. A 2ª CNT considerou prejudicado o julgamento do feito e determinou o arquivamento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 14.594/1937

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado ato de improbidade. Visto que a investigação observou as instruções da Portaria, o Senhor Presidente do CNT propôs que o acusado apresentasse defesa em 10 dias. O presidente do Banco informou que o acusado pediu demissão do serviço. A 2ª CNT considerou prejudicado o julgamento do feito e determinou o arquivamento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 12.743/1937

A Estrada remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao funcionário Eugenio Ferrari, acusado de abandono de emprego sem justificativa. Visto que o inquérito correu à revelia do acusado, a 3ª Câmara do CNT autorizou a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 12.217/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de facilitar ao sub-contador a possibilidade de dar um desfalque, por meio de extratos de contas de determinados correntistas. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão autorizou sua demissão. Antônio Midena Filho apresentou recurso à sentença, porém o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 12.217/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de facilitar ao sub-contador a possibilidade de dar um desfalque, por meio de extratos de contas de determinados correntistas. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão autorizou sua demissão. Antônio Midena Filho apresentou recurso à sentença, porém o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 12.217/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de facilitar ao sub-contador a possibilidade de dar um desfalque, por meio de extratos de contas de determinados correntistas. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão autorizou sua demissão. Antônio Midena Filho apresentou recurso à sentença, porém o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

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