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O estabelecimento bancário Credit Foncier du Brésil demitiu o cabineiro Delphim da Costa Mattos, cujo sindicato impetrou um processo junto ao Conselho Nacional do Trabalho para readmitir o empregado com os salários que não recebeu durante o tempo em que esteve afastado. A empresa, em resposta, argumentou que demitiu Mattos antes da lei que determinava a estabilidade funcional dos bancários ter sido criada. O empregado, por sua vez, provou por meio de documentos que só foi dispensado um ano após a época em que a empresa disse tê-lo despedido, o que garantiria o direito à estabilidade. A empresa também argumentou que o funcionário teria assumido um cargo em outra empresa após ter sido dispensado (ocorrida em 1934, em vez de 1935, como alegada pelo funcionário), porém Mattos rebateu com a afirmativa de que continuava tendo seus salários descontados pela empresa para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, o que comprovava seu vínculo trabalhista até 1935. O CNT aceitou os argumentos de Delphim da Costa Mattos e determinou sua reintegração com todas as vantagens legais, considerando ilegal a dispensa.

O Royal Bank of Canadá remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apura faltas graves imputadas aos funcionários Jayme Janessi, Ary Monteiro, Biagio Strefezza e Jorge C. Pinho, acusados de serem responsáveis por títulos cambiários protestados por falta de pagamento. A comissão de inquérito, após estudar o caso, entendeu que todos os acusados eram culpados e encaminhou o processo ao Conselho, que afirmou que não havia provas suficientes para culpar os acusados. Assim, o Conselho determinou a reintegração deles aos respectivos cargos, juntamente com indenizações correspondentes aos salários que deixaram de receber desde a data de afastamento. Os funcionários, porém, entraram em acordo com o Banco, tendo recebido indenizações. O CNT tomou conhecimento do acordo e arquivou o processo.

Teócrito Teixeira de Miranda, bancário, pleiteou a reintegração nos serviços da Bank London. O banco recorreu da decisão do CNT, que julgou procedente, em parte, sua reclamação, para o fim receber uma indenização na base da Lei nº 62, de 1935. Sob alegação de direito à estabilidade, o bancário deve ser reintegrado e não apenas indenizado. Resolveu a 2ª Câmara do CNT determinar a reintegração do funcionário nos serviços do “Bank of London” de acordo com art. 15 do dec. 24.615 de 1934, tendo o direito a receber integral os vencimentos não pagos desde a demissão. O Bank of London não se conformou com a resolução do CNT e ofereceu embargo. O Conselho, apreciando os embargos oferecidos pela empresa, resolveu, em sessão plena, receber em parte os embargos e reformou a decisão embargada, dando o direito de ser indenizado na base da Lei nº 62, de 1935.

O Departamento Nacional do Trabalho encaminhou ao CNT a reclamação de Alvaro Pinto de Oliveira, suspenso sob a acusação de ter provocado uma briga no Banco Hollandêz Unido, onde trabalhava. Uma vez que nada ficou provado por meio de inquérito administrativo, o CNT julgou procedente a reclamação do empregado e determinou a sua reintegração ao serviço com todas as vantagens legais. Porém, o funcionário, quando tomou conhecimento da sentença, já trabalhava em outro local e não demonstrou interesse em ser readmitido.

Eduardo Camparato pleiteou a sua reintegração aos serviços do Bank of London and South América Ltd., por ter liquidado as ações do British Bank of South América Ltd. O Conselho Nacional do Trabalho julgou a reclamação idêntica aos outros autos, oferecida pelo Sindicato Brasileiro dos Bancários. A Primeira Câmara do CNT julgou improcedente a petição, pela razão do Bank of London não ser responsável pelos atos praticados pelos liquidantes com a demissão dos funcionários.

A ex-funcionária Laura Reis Simões Lopes reivindicou sua reintegração ao Banco do Estado de São Paulo. Lopes havia sido incluída numa lista divulgada pelo Sindicato dos Bancários indicando culpados de atividade comunista para serem dispensados pela empresa após autorização do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, porém, mesmo após ter apresentado provas de sua inocência e do conseguinte despacho do Ministro ordenando a reintegração, ainda estava impossibilitada de retornar às suas funções. No decorrer do processo, porém, Lopes pediu o arquivamento do processo, pois tinha necessidade de se ausentar do estado e já havia entrado em acordo com a empresa.

Em 1935 a Terceira Câmara do CNT julgou improcedente o inquérito administrativo instaurado pelo Banco Commercio de Minas Geraes contra Marietta Godoy, e determinou a reintegração da funcionário por meio de Acórdão. No presente processo, o Banco apresentou embargos contra essa decisão, porém, foram considerados improcedentes pelo CNT, pois as novas razões aduzidas pelo Banco não alteram os fundamentos do julgado anteriormente. Dessa forma, O CNT desprezou os embargos, e confirmou a decisão que manteve a reintegração de Marietta Godoy, com todas as vantagens legais.

O Banco Commercial de Minas Geraes remete inquérito administrativo contra Marieta Godoy, na parte que esta última reclama contra a falta de cumprimento da sentença que determinou a sua reintegração no serviço daquele estabelecimento bancário. Considerando que a diretoria do banco não atendeu a intimação que lhe foi feita pela secretaria do Conselho Nacional do Trabalho, no sentido de dar cumprimento ao acórdão deste mesmo conselho, que determinou a reintegração de Marietta Godoy, no cargo que ocupava no banco, e do qual foi afastada em virtude de inquérito administrativo, com todas as vantagens legais. Resolvem os membros do CNT aplicar ao Banco Commercial de Minas Geraes multa de cinco contos de reis e mais cinquenta mil reis por dia, até que se efetive a reintegração da funcionária com todas as vantagens legais.

O Royal Bank of Canadá remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apura faltas graves imputadas aos funcionários Jayme Janessi, Ary Monteiro, Biagio Strefezza e Jorge C. Pinho, acusados de serem responsáveis por títulos cambiários protestados por falta de pagamento. A comissão de inquérito, após estudar o caso, entendeu que todos os acusados eram culpados e encaminhou o processo ao Conselho, que afirmou que não havia provas suficientes para culpar os acusados. Assim, o Conselho determinou a reintegração deles aos respectivos cargos, juntamente com indenizações correspondentes aos salários que deixaram de receber desde a data de afastamento. Os funcionários, porém, entraram em acordo com o Banco, tendo recebido indenizações. O CNT tomou conhecimento do acordo e arquivou o processo.

José Ferreira Basto Junior, bancário com mais de 25 anos de serviços prestados ao “The British of South América Ltda.”, dispensado dos seus serviços sem justa causa, depois que todos os negócios da British foram transferidos para o Bank of London, veio ao Conselho Nacional do Trabalho requerer seus direitos, pleiteando a sua reintegração nos serviços do The Bank of London. Resolveram os membros da 1ª Câmara do CNT julgar improcedente o pedido. Não conformado com o acórdão, José Ferreira Basto opôs embargos. O CNT, em sessão plena, recebeu, em parte, os embargos, para reconhecer o direito de ser indenizado na base da Lei nº 62, de 1935, despacho ministerial publicado no Diário Oficial, de 1939.

O sindicato dos Bancários de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual do Trabalho, pediu a reintegração nos serviços do The Bank of London and South América Limited dos empregados Francisco de Paula Reimão Hellmeister, Francisco Paulillo Neto e Arnaldo Lorenzetti, que foram dispensados do The British Bank of América Limited em virtude de o Banco estar promovendo a sua liquidação. O CNT considerou o sindicato incompetente, não se mostrando habilitado. O Sr. Francisco de Paula Reimão Hellmeister reclamou diretamente ao Conselho que foi demitido do The Bank of London and South América Limited, alegando possuir mais de 25 anos de serviços na The British Bank, sem cometer falta grave e tendo o direito de estabilidade. O CNT, em sessão, resolveu determinar a reintegração aos serviços do Banco com os vencimentos e vantagens que recebia no British Bank of América Limited. Não conformada com a decisão, o Bank of London apresentou as razões de embargos, acompanhadas de documentos. O CNT, em julgamento, recebeu os embargos para reformar o acórdão e julgou improcedente a reclamação formulada contra o embargante “The Bank”. Com esta resolução, o reclamante não se conformou e recorreu ao Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, oferecendo argumentação. O Sr. Ministro não proferiu a sua decisão.

Luiz Gonçalves de Freitas, bancário com mais de 25 anos de serviços prestados ao British Bank, reclamou da sua dispensa, sem justa causa, e recorreu da decisão do CNT, que condenou o British a pagar uma indenização. O funcionário pleiteou a sua reintegração nos serviços do The Bank of London América Ltda., em virtude de ter sido demitido do The British. O CNT julgou improcedente o pedido. Luiz, não conformado com o acórdão, opôs embargos, que o Conselho recebeu em parte e reconheceu o direito de ser indenizado na base da Lei nº 62, de 1935.

Octavio Toledo Assumpção reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho a sua reintegração nos serviços do The Bank of London, em virtude da dispensa do British Bank of South América. Resolveu a Segunda Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar procedente a reclamação e determinar a reintegração do reclamante nos serviços do Bank of London. O Bank London apresentou embargos à decisão. A Câmara de Justiça do Trabalho, por maioria de votos, conheceu os embargos opostos e os recebeu para reformar a decisão embargada, homologada, em consequência a renúncia do embargado.

O Royal Bank of Canadá remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apura faltas graves imputadas aos funcionários Jayme Janessi, Ary Monteiro, Biagio Strefezza e Jorge C. Pinho, acusados de serem responsáveis por títulos cambiários protestados por falta de pagamento. A comissão de inquérito, após estudar o caso, entendeu que todos os acusados eram culpados e encaminhou o processo ao Conselho, que afirmou que não havia provas suficientes para culpar os acusados. Assim, o Conselho determinou a reintegração deles aos respectivos cargos, juntamente com indenizações correspondentes aos salários que deixaram de receber desde a data de afastamento. Os funcionários, porém, entraram em acordo com o Banco, tendo recebido indenizações. O CNT tomou conhecimento do acordo e arquivou o processo.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta dos funcionários Adelino Medeiros Barbosa, João Manoel das Neves e Pedro Verissimo da Silva, acusados de falta grave. Visto que a falta não ficou provada, o CNT julgou improcedente a reclamação e determinou a reintegração dos empregados, com todas as vantagens legais. O Sindicato dos Empregados em Tração, Força e Luz de Manaus reclamou providências para que fosse cumprida a decisão do Conselho, entretanto, uma vez que a companhia já havia executado a sentença, o processo foi arquivado.

Vicente Valente reclamou contra sua demissão da Companhia de Bondes Elétricos de Campo Grande a Guaratiba. O funcionário foi demitido por ter usado palavras de baixo calão com outros trabalhadores da empresa. Porém, Vicente Valente afirmou que possuía mais de dez anos de serviço e que não havia praticado a falta grave. O CNT entendeu que o empregado deveria ser reintegrado, ressalvando à empresa o direito de instaurar inquérito administrativo a fim de apurar de maneira adequada a conduta do empregado. A empresa apresentou embargos à decisão, contestando o tempo de serviço de Vicente. Os embargos foram apreciados pelo CNT. Inconformado com a decisão, o empregado recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que deu provimento ao recurso e, reformando a decisão, determinou a reintegração dele. Em virtude do não cumprimento da decisão, a empresa foi multada até a efetiva reintegração do empregado.

Vicente Valente reclamou contra sua demissão da Companhia de Bondes Elétricos de Campo Grande a Guaratiba. O funcionário foi demitido por ter usado palavras de baixo calão com outros trabalhadores da empresa. Porém, Vicente Valente afirmou que possuía mais de dez anos de serviço e que não havia praticado a falta grave. O CNT entendeu que o empregado deveria ser reintegrado, ressalvando à empresa o direito de instaurar inquérito administrativo a fim de apurar de maneira adequada a conduta do empregado. A empresa apresentou embargos à decisão, contestando o tempo de serviço de Vicente. Os embargos foram apreciados pelo CNT. Inconformado com a decisão, o empregado recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que deu provimento ao recurso e, reformando a decisão, determinou a reintegração dele. Em virtude do não cumprimento da decisão, a empresa foi multada até a efetiva reintegração do empregado.

Alberto Augusto alega que foi dispensado injustamente e solicita a sua reintegração na Companhia. Por não ter cometido falta grave e contar com mais de 10 anos de trabalho, resolveram os membros da 3ª Câmara do CNT julgar procedente a reclamação, para que Alberto fosse reintegrado na Cia, porém sem direito aos salários do período do afastamento. O reclamante pediu embargos, mas foram negados. Em uma terceira tentativa do reclamante, o CNT deferiu o pedido e determinou a reintegração com todos os direitos legais.

Antônio Moura, instalador e corredor de linha na Empresa Força e Luz de Ribeirão Preto, pediu reintegração ao cargo que ocupava. Após ser transferido para uma cidade distante da que morava, implorou à empresa que o deixasse no local onde trabalhava há 23 anos e foi demitido sem justa causa. Antônio Moura foi acusado de embriaguez durante o expediente, o que incomodou os colegas de trabalho e os clientes, além de abandono do trabalho sem aviso prévio. Embora os primeiros inquéritos instaurados tenham apresentado inconsistência, no último inquérito remetido ao CNT, ficou devidamente comprovada falta grave e foi autorizada a demissão do empregado.

Ibrahim Augusto de Moura, encarregado da seção elétrica das oficinas de bondes da Companhia Força e Luz de Minas Gerais, demitido sem causa justa, solicitou a sua reintegração ao cargo, por contar com mais de doze anos de serviços prestados. A empresa alegou ter acordado com o empregado, comprovando por documentação nos autos, mas o CNT julgou improcedente a reclamação.