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Reclamação Trabalhista nº 750/1931

O interessado afirmou que foi demitido injustamente por “calúnia de um desafeto” e que precisava ser readmitido, uma vez que possuía mais de 10 anos de serviços prestados na Cia. Docas da Bahia. O requerente, na realidade, foi readmitido antes do fim do processo, mas ainda assim, requisitou ao CNT o direito à remuneração dos dias em que ficou afastado do serviço. Os membros do Conselho Nacional do Trabalho determinaram que a Companhia pagasse a remuneração a que Porphírio de fato tinha direito e que cancelasse “qualquer falta anotada em sua caderneta com referência aos motivos da suspensão de serviço que sofreu”.

Reclamação Trabalhista nº 5.135/1933

Felippe Vianna, manobreiro, sofreu inquérito administrativo por ter causado um acidente, que vitimou o popular José Pessoa de Albuquerque. A empresa afirmou que o comportamento desidioso do empregado causou o acidente do bonde. Em sua defesa, Felippe afirmou que houve problemas nas cancelas, que eram manuseadas por funcionário particular, pessoa estranha à Companhia, e problemas físicos. O funcionário foi considerado culpado e efetivamente demitido.

Reclamação Trabalhista nº 4.435/1933

A Viação Férrea do Rio Grande do Sul abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do empregado Arthur Marques de Souza, demitido por diversas faltas consideradas graves. A empresa, entretanto, “por humanidade”, pediu a readmissão do funcionário sem outras vantagens, visto que ele era um homem de numerosa família.

Reclamação Trabalhista nº 4.586/1933

José Barbosa foi acusado de embriaguez, indisciplina e tentativa de agressão ao seu superior. Testemunhas confirmaram a tentativa de agressão e, embora o acusado negasse estar embriagado, confirmou que tentou agredir seu superior em sua defesa. Visto que o inquérito confirmou atos de indisciplina e insubordinação, faltas graves previstas no art. 54, do Decreto 20.465, de 1931, o CNT decidiu autorizar a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 5.604/1933

O interessado Álvaro Maximiano Alves reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho contra a Estrada de Ferro que o acusou de ter retardado o pagamento de despachos de importação. No inquérito, o reclamante não negou o desfalque e afirmou que agiu por extrema necessidade, pois se tratava de enfermidade grave na família. Considerando que o reclamante possuía mais de vinte anos de serviço e era um funcionário que merecia a confiança da diretoria, o CNT julgou procedente a reclamação, por não ser provada falta grave, e determinou a sua reintegração à Companhia.

Reclamação Trabalhista nº 7.856/1933

Manoel Felippe foi acometido por moléstia grave e, ao requerer licença para tratar de sua saúde, foi informado de que não poderia usufruir a licença, pois estava sofrendo processo administrativo por desídia. O empregado afirmou que o processo foi injusto porque foi feito à sua revelia. O CNT entendeu que, sendo o empregado estável (mais de dez anos de serviço), o inquérito administrativo deveria ser tornado nulo. Manoel foi reintegrado ao cargo, ainda que a empresa apresentasse motivos para postergar a reintegração. Posteriormente, o empregado requereu o pagamento dos dias em que esteve afastado, direito que foi reconhecido em acórdão pelo CNT.

Reclamação Trabalhista nº 11.925/1933

O agente, Gil Gomes, e o guarda-chaves, Altamiro de Oliveira, foram acusados de desvios no serviço de lenha, quando serviam na estação Francisco Sá. Altamiro de Oliveira recebeu apenas uma advertência. O CNT aceitou, como prova, a confissão de Gil Gomes e aprovou o inquérito administrativo, aberto pela empresa, culminando na demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 12.942/1933

O empregado reclamou contra sua demissão da empresa, alegando ter recebido uma licença de seis meses, a qual ele não solicitou, sem vencimentos. Transcorrido o período, João Batista Cristovão apresentou-se ao trabalho, e foi informado que havia sido demitido após abertura de um inquérito efetuado pela Companhia, sem que fosse dado a ele o direito de defesa. Entretanto, visto que o funcionário não comprovou contar 10 anos de serviço, o CNT julgou improcedente a reclamação.

Reclamação Trabalhista nº 355/1934

Eugênio Ferreira, manobrista da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, foi acusado de atos de indisciplina. No dia 22 de fevereiro de 1939, foi publicado no Diário Oficial o acórdão que aprovava o inquérito e autorizava a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 946/1934

Antônio Laino, empregado da Estrada de Ferro Sorocabana, foi demitido depois de ser acusado de furto. Após análise do inquérito, foi comprovado que o funcionário havia cometido falta no serviço, mas não relacionada a roubo. Os membros da Segunda Câmara do CNT decidiram reintegrar o funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 13.610/1934

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do empregado, ao qual foi atribuída responsabilidade pelo desaparecimento do revólver de um passageiro, visto que aquele era chefe de trem. A apuração desta falta observou rigorosamente as regras das instruções do CNT, entretanto, não provou a culpa do funcionário. Assim, o CNT julgou improcedente o inquérito e determinou a reintegração de Joaquim Fernandes Silva Junior com todas as vantagens legais.

Reclamação Trabalhista nº 333/1935

Manoel Casado Portilla, ajustador mecânico da City of Santos Improvements Company, levou sua empregadora ao Conselho Nacional do Trabalho após ser demitido sem que o inquérito administrativo relativo à demissão fosse concluído, alegando que seu direito à estabilidade decenal havia sido infringido. Em resposta, a empresa afirmou que Portilla não possuía tal direito, porque, em certo período de seu trabalho na empresa, havia se afastado do trabalho por motivo falso de doença - segundo a empresa, que caracterizou depois o afastamento como abandono de serviço - ao mesmo tempo em que foi admitido ao trabalho em outra companhia, a São Paulo Railway, recebendo os ordenados de ambos os cargos, tendo retornado às suas funções City of Santos posteriormente. Como o tempo de serviço, por lei, só poderia começar a ser contado após o término do afastamento, o funcionário teria menos de dez anos de trabalho, o que justificaria a demissão de Portilla antes do término do inquérito. O CNT decidiu pela procedência da reclamação, para ordenar o prosseguimento do inquérito administrativo. A empresa interpôs embargos contra o acórdão que determinou tal decisão, os quais foram negados. Porém, Portilla acabou pedindo demissão da Companhia por ter sido admitido ao trabalho em outra empresa e por ter recebido uma indenização por salários vencidos pela empresa, desistindo do processo.

Reclamação Trabalhista nº 2.211/1935

O empregado Manoel S. Alegria trabalhava na empresa Força e Luz Brota e foi dispensado do serviço, por não atender às instruções determinadas da Companhia, abandonando o cargo sem dar satisfações aos seus superiores. A Companhia instaurou inquérito administrativo contra Manoel S. Alegria, acusando-o de falta grave. O acusado justificou a sua ausência, mas não conseguiu provar as suas faltas ao serviço. Os membros da Terceira Câmara do CNT julgaram procedente o inquérito e autorizaram a demissão pedida pela empresa.

Reclamação Trabalhista nº 10.920/1935

A empresa abriu inquérito para fins de demissão de Mirandolino Rosa, sob a acusação de embriaguez em serviço. Visto que o inquérito não observou as Instruções do CNT - pois não facultou ao acusado o direito de defesa – e que os testemunhos foram favoráveis ao empregado, o órgão determinou reintegração do funcionário, sem prejuízo da punição que a companhia julgar por bem aplicar.

Reclamação Trabalhista nº 12.898/1935

O banco instaurou inquérito administrativo contra Franklin Spencer S. M. Bittencourt para fins de demissão, em virtude da acusação de ato de improbidade e de mau procedimento ou desídia habitual em serviço. Visto que o Ministro do Trabalho autorizou a dispensa do empregado, como incurso no art. 23 da Lei nº 136, de 14 de dezembro de 1935 – que proibia a filiação de empregados de empresas particulares, inclusive os das concessionárias de serviços públicas e dos institutos de crédito, as juntas, centros ou partidos proibidos por lei, o CNT julgou prejudicado o inquérito e determinou seu arquivamento.

Reclamação Trabalhista nº 12.898/1935

O banco instaurou inquérito administrativo contra Franklin Spencer S. M. Bittencourt para fins de demissão, em virtude da acusação de ato de improbidade e de mau procedimento ou desídia habitual em serviço. Visto que o Ministro do Trabalho autorizou a dispensa do empregado, como incurso no art. 23 da Lei nº 136, de 14 de dezembro de 1935 – que proibia a filiação de empregados de empresas particulares, inclusive os das concessionárias de serviços públicas e dos institutos de crédito, as juntas, centros ou partidos proibidos por lei, o CNT julgou prejudicado o inquérito e determinou seu arquivamento.

Reclamação Trabalhista nº 13.003/1935

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta de Amâncio Pedro, acusado de abandono de emprego. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 12.898/1935

O banco instaurou inquérito administrativo contra Franklin Spencer S. M. Bittencourt para fins de demissão, em virtude da acusação de ato de improbidade e de mau procedimento ou desídia habitual em serviço. Visto que o Ministro do Trabalho autorizou a dispensa do empregado, como incurso no art. 23 da Lei nº 136, de 14 de dezembro de 1935 – que proibia a filiação de empregados de empresas particulares, inclusive os das concessionárias de serviços públicas e dos institutos de crédito, as juntas, centros ou partidos proibidos por lei, o CNT julgou prejudicado o inquérito e determinou seu arquivamento.

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