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Reclamação Trabalhista nº 2.929/1940

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta dos empregados, acusados de furto. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a demissão dos funcionários. Estes interpuseram embargos à sentença fora do prazo. Contudo, uma vez que o acórdão apresentava incorreções, o Conselho determinou que fosse dado novo prazo para o recurso. João Bueno requereu a remessa do processo em que constava o inquérito administrativo instaurado contra ele, a fim de que a companhia promovesse sua reintegração. Entretanto, dado que a pretensão do trabalhador não possuía fundamento legal, o órgão indeferiu o pedido.

Reclamação Trabalhista nº 17.106/1939

A Rede Viação remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho para apurar faltas graves sobre irregularidades em diversos despachos de café, atribuídas aos funcionários João Barbosa de Almeida, Francisco Alves da Rocha, João Tesseroli Junior e o engenheiro Flávio Suplicy de Lacerda. Visto que ficou provado o ato de improbidade, a 2ª Câmara julgou procedente o inquérito para autorizar a Estrada a demitir os empregados acusados. Não conformado, o empregado Francisco Alves da Rocha opôs embargos à decisão. O CNT recebeu os embargos para reformar, em partes, a decisão e determinar sua reintegração com todos os direitos.

Reclamação Trabalhista nº 10.534/1939

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de desviar drogas de um volume pertencente à Máximo & Cia. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a demissão do empregado. Efigênio de Lucas apresentou recurso à sentença, porém o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 2.715/1939

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta de Gaspar Ditzel e outros ferroviários, acusados de furto. Visto que a investigação provou a falta dos acusados, no qual confessaram ter se apropriado do bronze e venderam por motivo do atraso de salários não pagos, a 1ª Câmara do CNT conheceu o inquérito para julgar procedente e autorizou a demissão dos acusados. Não conformado com o acórdão, os interessados, dentro do prazo legal, apresentaram o recurso de embargos, que foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 5.302/1938

A Empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a responsabilidade dos acusados: o chefe de trem Ângelo Silva (acusado de embriaguez em serviço) e o foguista Oscar Bahr (por agressão física). Visto que inquérito observou as Instruções deste Conselho, ficou provada a acusação de Ângelo Silva, reincidente na prática de abuso de álcool em serviço. A Primeira Câmara do CNT aprovou o inquérito e autorizou a demissão do acusado Ângelo Silva. O acusado opôs embargos à decisão e o CNT, em sessão plena, não conheceu dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 17.204/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo contra Manoel Maria para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e ficou provada a falta, foi autorizada a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 6.785/1937

A Rede de Viação Paraná – Santa Catarina instaurou inquérito administrativo para investigar João Alves, operário da turma nº 25, da 4ª secção, que foi acusado de abandonar o emprego sem causa justificada após 13 anos e nove dias de serviços prestados. O processo correu à revelia do acusado, que não apresentou qualquer tipo de defesa. O inquérito foi julgado procedente pela Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho, que autorizou a demissão de João Alves.

Reclamação Trabalhista nº 5.333/1937

A Rede de Viação enviou ao Egrégio Conselho o processo nº 448 para apuração da falta grave cometida pelo guarda-chaves, Sr. Albino Morgenstein, com de 10 anos de serviços prestados, de abandonar o emprego sem causa justificada, solicitando para demitir o acusado. Ficou provada a imputação do acusado que, após deixar o serviço, passou a exercer outras atividades. Resolveu a Terceira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 4.031/1937

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de furto. Visto que a investigação não provou a falta de Miguel Kuchpel, o CNT determinou sua readmissão, com todas as vantagens legais. A companhia apresentou embargos à sentença, os quais foram aceitos para reformar a decisão e autorizar a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 1.962/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de desvio de dinheiro. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta, o órgão autorizou a demissão do trabalhador.

Reclamação Trabalhista nº 145/1937

Raul Carvalho, chefe de estatística da Rêde de Viação Paraná-Santa Catharina, reclamou ao CNT contra o rebaixamento de seus salários, levado a cabo apesar de se tratar de um funcionário estável. A empresa confirmou a estabilidade de Carvalho e disse que o rebaixamento se deu por conta de uma circular baixada pelo superintendente da rede, que declarava “insubsistentes todos os aumentos feitos a partir de Setembro de 1930”. Levando em conta sua jurisprudência, o Conselho deu provimento ao pedido e condenou a empresa a indenizar o funcionário das diferenças que deixou de perceber no período em que seus salários permaneceram rebaixados.

Reclamação Trabalhista nº 5.955/1936

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e Obras Públicas remeteu ao CNT inquérito administrativo em que apurou falta grave cometida pelo ajudante de feitor, Adolpho Erthal, e o motorista, Archimedes Sentone, que trabalhavam no Departamento de Água e Esgotos e foram acusados de furtar material pertencente ao seu local de trabalho para depois vendê-lo. Ficando comprovado que Archimedes Sentone não possuía o direito à estabilidade, somente o caso de Adolpho Erthal passou a ser considerado pelo Conselho, que determinou sua demissão.

Reclamação Trabalhista nº 11.142/1935

A Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande remeteu inquérito administrativo ao CNT, apurando falta grave cometida por seu maquinista Albino dos Santos Rego, acusado de ter assassinado seu colega de trabalho, Pedro Nunes Gonçalves. Durante a investigação, descobriu-se que o assassinato teve como motivo uma disputa no sindicato da categoria e, como o funcionário foi preso logo após o episódio, o inquérito transcorreu tendo somente seu advogado como representante durante o interrogatório das testemunhas. A defesa do funcionário se baseou na alegação de legítima defesa contra Gonçalves, que supostamente o teria agredido primeiro. Diante das provas e testemunhos, o CNT determinou a demissão de Albino Santos Rego por falta grave.

Reclamação Trabalhista nº 10.425/1935

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de abandono de emprego sem causa justificada. Visto que a averiguação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 9.322/1935

A Estrada de Ferro São Paulo – Rio Grande abriu inquérito administrativo para investigar a conduta de Álvaro Costa, responsabilizado pelo atraso de 90 minutos sofrido por um dos trens de carga da companhia. A empresa pediu autorização para rebaixar o empregado, ao invés de demiti-lo. Contudo, visto que não era da alçada do CNT autorizar nenhuma punição além da demissão, o órgão decidiu não conhecer do inquérito, observando, entretanto, que a transferência de funções não deveria implicar em rebaixamento de categoria ou vencimentos para os funcionários com mais de dez anos de serviço.

Reclamação Trabalhista nº 2.044/1934

O inquérito administrativo encaminhado pela Estrada de Ferro teve origem na investigação da atuação da Associação Beneficente 26 de Outubro que estava ligada aos ferroviários da empresa, e estaria falsificando documentos de contabilidade e efetuando pagamentos adiantados de maneira ilegal e imoral, além de utilizar recursos da Associação para satisfação de interesses pessoais dos diretores da Associação. Nesse sentido, foi instaurado inquérito administrativo a fim de apurar ato de improbidade administrativa dos diretores Francisco Gomide (que não contava mais de dez anos de serviço, portanto foi demitido sem necessidade do inquérito), Armando Prince, Hugo Giesbrebrecht, Edgard de Melo, Julio Simile, Antônio Sieradzki e outros. O processo contém outros inquéritos (inclusive um inquérito policial), demonstrando a vultuosidade do caso. Após extensa e farta discussão jurídica acerca dos fatos, envolvendo análise de inquéritos, defesa dos acusados, etc, o CNT, na esfera administrativa, puniu os acusados com demissão.

Reclamação Trabalhista nº 2.475/1935

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego e embriaguez. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e restou provado o abandono do emprego, foi autorizada a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 2.395/1935

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a falta grave em que incorreram os funcionários: João Cabral Filho, Edmundo Garret de Oliveira, Lee E. Balster, Altino Borba, Willivinegras Bretas, José Hernandez Cabezon, João Francisco de Assis, Decio Rinaldi, José Nascimento, Yedo de Faria Pinto, Manoel Nilo de Souza e Sérgio Vergés, acusados de abandono de emprego e atos de indisciplina e insubordinação. Contra os dois últimos, nada foi provado. Mediante isso, foram readmitidos e receberam os vencimentos atrasados. João Cabral Filho, por contar menos de dez anos de serviço foi demitido. Uma vez que a comissão de inquérito não conseguiu apontar com certeza os culpados, o Ministro da Viação e Obras Públicas determinou a volta dos empregados ao serviço. Por conseguinte, o CNT considerou o julgamento do processo prejudicado e determinou que fosse arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 2.351/1935

O funcionário Leôncio Cordeiro trabalhava na empresa Estrada de Ferro São Paulo e exercia a função de guarda chaves, sendo acusado de cometer falta grave durante o serviço: agrediu fisicamente o empregado Adolar A. Mello. Em relação à falta grave referida ao acusado, no inquérito, ficou devidamente provado que Leôncio, além de agredir fisicamente o empregado Adolar A. Mello, faltou com respeito ao seu superior. Considerando que o acusado praticou falta grave, prevista na alínea “G”, do art. 54, do Dec. nº 20. 465, de 1931, os membros do CNT julgaram procedente o inquérito, autorizando a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 1.846/1935

O funcionário Affonso Franco foi demitido por abandono do emprego. Durante o seu período de serviço, Affonso havia cometido faltas constantes. O Superintendente da Companhia Estrada de Ferro São Paulo convocou o empregado para justificar suas faltas. O empregado apresentou atestado médico, pedindo desculpas pelas faltas praticadas, sendo readmitido na empresa. Porém, Affonso continuou a faltar no serviço e novamente justificou que estava sob atestado médico, afirmando a inspetoria geral que iria enviar um ofício pedindo 90 dias de afastamento do serviço. A declaração do empregado foi considerada incompleta e não demostrava ser verdadeira. Os membros da Terceira Câmara do CNT autorizaram a demissão do funcionário Affonso Franco por ter cometido falta grave no serviço.

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