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Viação Férrea federal Leste Brasileiro Demissão
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Reclamação Trabalhista nº 8.388/1935

A Viação Férrea Federal Léste Brasileiro encaminhou inquérito administrativo referente à demissão de Durval Ferreira dos Santos, acusado de abandono de emprego por não retornar ao trabalho após o término de licença médica. A Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgou procedente o inquérito administrativo, autorizando a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 7.512/1935

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de emprego. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 1.601/1937

A Viação Férrea encaminhou cópia do inquérito administrativo instaurado para apurar falta grave do oficial pintor Getúlio Oliveira, acusado de se apresentar ao serviço em estado de embriaguez. Considerando que o acusado, em defesa através do seu advogado, alegou desconhecer os motivos do inquérito, o acusado foi ouvido no processo junto com as testemunhas e ficou provada a falta imputada de embriaguez habitual. Resolveram os membros da 2ª Câmara do CNT aprovar o inquérito e autorizar a demissão do acusado. Getúlio Oliveira recorreu da decisão do CNT. O advogado do acusado, por engano, apresentou recurso contra a decisão da Câmara. Para o Sr. Ministro, a atitude foi inadmissível, pois pela lei só caberia recurso das decisões do Conselho. Assim, o recurso deixou de tomar conhecimento por falta de fundamento legal.