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Reclamação Trabalhista nº 12.217/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de facilitar ao sub-contador a possibilidade de dar um desfalque, por meio de extratos de contas de determinados correntistas. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão autorizou sua demissão. Antônio Midena Filho apresentou recurso à sentença, porém o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 2.133/1932

Júlio Nicolas, funcionário da Companhia Telefônica Rio-Grandense, reclamou sobre a redução do seu salário e sobre a sua aposentadoria. O empregado possuía mais de doze anos de serviço na empresa Telefônica. Houve duas reduções em seu salário: a primeira de 10 % e a segunda de 18%. A Companhia alegou que as reduções foram necessárias, pelo fato de o funcionário estar com a saúde precária. Além da saúde precária, ele já possuía mais de 33 anos de serviço e estava requerendo sua aposentadoria. O funcionário conseguiu a aposentadoria no dia 28 de fevereiro de 1933. Por irregularidades da Companhia Telefônica, o CNT determinou o pagamento do salário integral, sem reduções, como forma de indenização.

Reclamação Trabalhista nº 5.116/1933

Pedro Augusto Faber, empregado da Cia. Campineira Tração, Luz e Força, voltou a trabalhar na Empresa Ramal Férreo Campineiro, de propriedade da Cia. Campineira Tração Luz e Força, após uma interrupção do serviço. O empregado solicitou a contagem do tempo de serviço e, após algumas controvérsias, foi informado sobre a correta contagem do seu tempo de serviço na empresa. O processo foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 10.864/1933

Antônio Moura, instalador e corredor de linha na Empresa Força e Luz de Ribeirão Preto, pediu reintegração ao cargo que ocupava. Após ser transferido para uma cidade distante da que morava, implorou à empresa que o deixasse no local onde trabalhava há 23 anos e foi demitido sem justa causa. Antônio Moura foi acusado de embriaguez durante o expediente, o que incomodou os colegas de trabalho e os clientes, além de abandono do trabalho sem aviso prévio. Embora os primeiros inquéritos instaurados tenham apresentado inconsistência, no último inquérito remetido ao CNT, ficou devidamente comprovada falta grave e foi autorizada a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 11.115/1933

Ibrahim Augusto de Moura, encarregado da seção elétrica das oficinas de bondes da Companhia Força e Luz de Minas Gerais, demitido sem causa justa, solicitou a sua reintegração ao cargo, por contar com mais de doze anos de serviços prestados. A empresa alegou ter acordado com o empregado, comprovando por documentação nos autos, mas o CNT julgou improcedente a reclamação.

Reclamação Trabalhista nº 11.630/1933

Benedito Flemming solicitou sua reintegração ao seu cargo e declarou que foi demitido sem justificativa plausível. A empresa alegou, com apresentação de testemunhas, que Benedito era reincidente, por instaurar rivalidades no ambiente de trabalho com sua má conduta e moralidade, sendo avisado diversas vezes e demitido para o bem dos outros empregados. O CNT autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 14.347/1934

José Luiz Pereira, ex-capataz de transportes da Rio-grandense Light and Power Syndicate Ltd., entrou com processo contra sua empregadora no CNT, pois afirmou que, mesmo tendo o direito à estabilidade decenal, seus salários foram descontados quando foi rebaixado e passou a receber a quantia de 1.400 réis por hora de trabalho na área de reparação de automóveis, em comparação com os 400 mil réis mensais que recebia anteriormente. A empresa contra-argumentou que o cargo do qual Pereira fora realocado havia sido extinto porque a empresa encerrou seus serviços de transportes e que, mesmo tendo realocado o trabalhador para outra função, os salários que passou a receber eram equivalentes aos anteriores, com a única diferença de os vencimentos não serem mais mensais. O CNT julgou a reclamação procedente para que o funcionário voltasse a receber seu ordenado de forma mensal, no que foi atendido pela empresa. Pereira reclamou, também, indenizações sobre horas-extras supostamente não pagas, entretanto, esta reivindicação foi julgada improcedente.

Reclamação Trabalhista nº 190/1935

Jonas Amorim, torneiro do Depósito de Locomoção da Great Western of Brasil Railway Company, após diversas suspensões impostas por sua empregadora, desapareceu da empresa sem dar explicações. Como já possuía mais de dez anos de trabalho na mesma companhia, a Great Western abriu inquérito administrativo para investigar a falta ocorrida. Caracterizado o abandono de emprego, solicitou ao Conselho Nacional do Trabalho a demissão do empregado, que foi concedida.

Reclamação Trabalhista nº 946/1934

Antônio Laino, empregado da Estrada de Ferro Sorocabana, foi demitido depois de ser acusado de furto. Após análise do inquérito, foi comprovado que o funcionário havia cometido falta no serviço, mas não relacionada a roubo. Os membros da Segunda Câmara do CNT decidiram reintegrar o funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 2.595/1928

O ferroviário da The Leopoldina Railway Ltda. foi dispensado por faltas cometidas no exercício de seu cargo, mesmo já possuindo estabilidade decenal. Segundo a empresa, Manoel Rodrigues foi demitido em virtude de algumas irregularidades no exercício do cargo, como recebimento de propinas a fim de dar preferência a um determinado exportador de café. Porém, uma vez que a demissão do empregado não foi precedida por inquérito administrativo, o CNT determinou a instauração do inquérito a fim de julgar o caso de maneira adequada. Após análise do inquérito, o CNT entendeu que, embora se tratasse de um empregado com vinte e quatro anos de serviços prestados, Manoel Rodrigues havia cometido falta grave passível de demissão. Inconformado com a decisão, o empregado apresentou embargos, porém estes não foram conhecidos pelo CNT.

Reclamação Trabalhista nº 5.135/1933

Felippe Vianna, manobreiro, sofreu inquérito administrativo por ter causado um acidente, que vitimou o popular José Pessoa de Albuquerque. A empresa afirmou que o comportamento desidioso do empregado causou o acidente do bonde. Em sua defesa, Felippe afirmou que houve problemas nas cancelas, que eram manuseadas por funcionário particular, pessoa estranha à Companhia, e problemas físicos. O funcionário foi considerado culpado e efetivamente demitido.

Reclamação Trabalhista nº 6.355/1933

Manoel Antônio afirmou ter sido dispensado da empresa de maneira injusta, porque possuía mais de dez anos de serviço e por não ter sido instaurado o devido inquérito administrativo. Manoel havia sido acusado de furto/desvio de carvão na Estação do Engenho Novo. Ao pedir certidão para comprovar tempo de serviço, a Estrada de Ferro Central do Brasil informou um período inferior ao afirmado pelo empregado. A Companhia recusou-se a reintegrar o empregado, pois ele havia sido demitido com base na Portaria do Ministro da Viação, “a bem do serviço”. Há, no decorrer do processo, discussões acerca da contagem do tempo, sobretudo no que diz respeito à forma de cálculo do tempo de serviço do trabalhador ferroviário diarista. O CNT, em face da omissão da empresa em prestar demais esclarecimentos, transformou o processo em diligência, solicitando a intervenção do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Ao enviar o inquérito administrativo, a Estrada de Ferro apresentou argumentos de culpabilidade do empregado. Nesse sentido, o CNT determinou o arquivamento do processo, verificando que o interessado não possuía mais de dez anos de serviço. Manoel Silva, porém, enviou documentos a fim de provar o seu tempo de serviço. Após incontáveis discussões acerca da competência do CNT e das Câmaras, sobre a interpretação dos cálculos de tempo de serviço, o CNT reconheceu que o empregado possuía mais de dez anos de serviço e, portanto, era estável. Assim, determinou a reintegração do empregado e o devido ressarcimento.

Reclamação Trabalhista nº 7.160/1934

A Viação Férrea do Rio Grande do Sul abriu inquérito administrativo para investigar a conduta de Djalma Fagundes Midon, acusado de ter se apropriado de dinheiro pertencente à renda da seção de bagagens de Uruguaiana, da qual era encarregado. O funcionário confessou a autoria do delito e, embora tenha indenizado a empresa, não deixou de praticar falta grave. Portanto, o CNT decidiu autorizar a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 7.359/1934

A Viação Férrea do Rio Grande do Sul abriu inquérito administrativo para investigar a conduta de Otílio Monteiro, acusado de brigar com o feitor da turma, Olmiro Costa, e de se dar ao vício da embriaguez, o que constitui falta grave. O inquérito provou a culpa do empregado, portanto o CNT resolveu autorizar sua demissão.

Reclamação Trabalhista nº 8.046/1934

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta de Benedicto Pedroso, acusado de ser o responsável pelo desaparecimento de um talão em branco – falta grave. O funcionário confessou ter cometido o delito, portanto, o CNT decidiu por sua demissão. No âmbito judicial, porém, a denúncia contra o empregado foi julgada improcedente. Em face desta sentença, Bendicto Pedroso solicitou que fosse reintegrado ao serviço com a percepção dos vencimentos referentes ao período em que ficou afastado. Entretanto, esta decisão não possuía força para invalidar a resolução do CNT, que decidiu manter a sentença.

Reclamação Trabalhista nº 8.251/1932

Bernardo Silva foi acusado injustamente por outro funcionário da empresa, Durvalino Werneck, de ter participado de um furto no local de trabalho, a The Leopoldina Railway. O empregado Bernardo foi demitido. Porém, após análise do CNT, o empregado foi reintegrado, uma vez que não ficou comprovada sua participação no furto.

Reclamação Trabalhista nº 9.083/1933

Oscar Santos reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho contra a The Leopoldina Railway Company por seu rebaixamento do cargo de condutor de trens para guarda chave, em virtude de falsa denúncia. O empregado afirmou que trabalhava na Leopoldina Railway Company há 16 anos. Porém, o empregado deixou o serviço por várias vezes, sem explicação. Assim, a empresa argumentou que os constantes abandonos de serviço implicavam na interrupção da contagem do tempo de serviço. Desse modo, o empregado contaria menos de dez anos no serviço na data do rebaixamento. Resolveram os membros do CNT julgar improcedente a reclamação de Oscar Santos por falta de amparo legal, em virtude de não possuir dez anos de serviços prestados à Companhia.

Reclamação Trabalhista nº 11.272/1933

Júlio Gonçalves foi acusado de “haver se apossado das férias diárias da mesma estação referentes à venda de bilhetes e fretes de carregamentos, só entrando com ditas quantias em renda em dias posteriores, jogando assim com valores que não lhe pertenciam”. Júlio alegou ter cometido tal falta pelas más condições financeiras em que se encontrava, confessando o ato e prometendo não mais praticá-lo. Sendo o acusado reincidente, o CNT determinou a sua demissão.

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