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Reclamação Trabalhista nº 9.613/1935

José Borges requereu a sua reintegração, após ser demitido mediante inquérito administrativo, sendo acusado de desfalque na caixa de frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, onde trabalhou por mais de dez anos. Conforme o Dec. 20.465, art. 53, § 2º, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a reintegração do reclamante na Cia., com acordo de o reclamante pagar a importância correspondente ao débito. A empresa recorreu da decisão do CNT para o Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e, após análise do Ministro, o CNT reconsiderou a decisão e julgou justa a demissão do reclamante. José Borges, não conformado com o despacho, pediu reconsideração ao novo Ministro do Trabalho, que reformou o despacho do seu antecessor e confirmou o acórdão que determinava a reintegração do reclamante na Companhia Nacional de Navegação Costeira. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio decidiu multar a empresa, a qual recorreu à justiça. Todavia, a sustação do despacho foi negada e a Companhia teve de pagar a multa.

Reclamação Trabalhista nº 1.890/1935

Austregesilo Santos foi convocado para cobrir as férias do colega Manoel Caillaux, que tinha a função de franquear selos. Assim que o empregado voltou de férias notou que havia sumido uma quantia de dinheiro para comprar selos novos para o Banco de Credito Real. O Banco abriu um inquérito administrativo contra Austregesilo Santos. Considerando que as faltas graves atribuídas ao acusado ficaram perfeitamente comprovadas, os membros da Primeira Câmara do CNT autorizaram a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 1.890/1935

Austregesilo Santos foi convocado para cobrir as férias do colega Manoel Caillaux, que tinha a função de franquear selos. Assim que o empregado voltou de férias notou que havia sumido uma quantia de dinheiro para comprar selos novos para o Banco de Credito Real. O Banco abriu um inquérito administrativo contra Austregesilo Santos. Considerando que as faltas graves atribuídas ao acusado ficaram perfeitamente comprovadas, os membros da Primeira Câmara do CNT autorizaram a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 1.890/1935

Austregesilo Santos foi convocado para cobrir as férias do colega Manoel Caillaux, que tinha a função de franquear selos. Assim que o empregado voltou de férias notou que havia sumido uma quantia de dinheiro para comprar selos novos para o Banco de Credito Real. O Banco abriu um inquérito administrativo contra Austregesilo Santos. Considerando que as faltas graves atribuídas ao acusado ficaram perfeitamente comprovadas, os membros da Primeira Câmara do CNT autorizaram a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 4.586/1933

José Barbosa foi acusado de embriaguez, indisciplina e tentativa de agressão ao seu superior. Testemunhas confirmaram a tentativa de agressão e, embora o acusado negasse estar embriagado, confirmou que tentou agredir seu superior em sua defesa. Visto que o inquérito confirmou atos de indisciplina e insubordinação, faltas graves previstas no art. 54, do Decreto 20.465, de 1931, o CNT decidiu autorizar a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 2.572/1935

José Borges requereu a sua reintegração, após ser demitido mediante inquérito administrativo, sendo acusado de desfalque na caixa de frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, onde trabalhou por mais de dez anos. Conforme o Dec. 20.465, art. 53, § 2º, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a reintegração do reclamante na Cia., com acordo de o reclamante pagar a importância correspondente ao débito. A empresa recorreu da decisão do CNT para o Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e, após análise do Ministro, o CNT reconsiderou a decisão e julgou justa a demissão do reclamante. José Borges, não conformado com o despacho, pediu reconsideração ao novo Ministro do Trabalho, que reformou o despacho do seu antecessor e confirmou o acórdão que determinava a reintegração do reclamante na Companhia Nacional de Navegação Costeira. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio decidiu multar a empresa, a qual recorreu à justiça. Todavia, a sustação do despacho foi negada e a Companhia teve de pagar a multa.

Reclamação Trabalhista nº 8.770/1935

A The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Co. remeteu inquérito administrativo instaurado a fim de apurar falta grave de Antônio Maria Telesfo, acusado de abandono de serviço sem causa justificada. O empregado havia entrado em gozo de licença pelo período de seis meses, não tendo se apresentado ao trabalho ao término do prazo da licença. Sendo assim, resolveram os membros da Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar procedente o inquérito, a fim de autorizar a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 9.349/1935

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do empregado Yokanaan Campos Pereira, acusado de praticar furto na agência em que trabalhava. O inquérito não seguiu rigorosamente as Instruções do CNT, porém o órgão entendeu que as provas produzidas eram incontestáveis. Portanto, foi autorizada a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 9.349/1935

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do empregado Yokanaan Campos Pereira, acusado de praticar furto na agência em que trabalhava. O inquérito não seguiu rigorosamente as Instruções do CNT, porém o órgão entendeu que as provas produzidas eram incontestáveis. Portanto, foi autorizada a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 9.349/1935

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do empregado Yokanaan Campos Pereira, acusado de praticar furto na agência em que trabalhava. O inquérito não seguiu rigorosamente as Instruções do CNT, porém o órgão entendeu que as provas produzidas eram incontestáveis. Portanto, foi autorizada a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 10.425/1935

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de abandono de emprego sem causa justificada. Visto que a averiguação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 15.039/1935

O bilheteiro Guilherme de Moraes foi acusado pela São Paulo Railway Company de se apossar, durante a pausa para almoço do bilheteiro-chefe Adolpho Gomes, da quantia de um conto e duzentos e cinquenta mil réis, pertencentes ao cofre do mesmo bilheteiro-chefe, localizado no escritório do chefe de estação. Além disto, foi acusado de outros desfalques, não tendo mais comparecido ao local de trabalho e exercido suas funções após isso. O funcionário foi investigado por competente inquérito administrativo e demitido após análise do inquérito feita pelo Conselho Nacional do Trabalho.

Reclamação Trabalhista nº 6.373/1936

O Conservador Diamantino Silva, funcionário da Cia. Cantareira e Viação Fluminense, foi acusado de ter abandonado seu serviço sem causa justificada, motivo pelo qual a empresa instaurou inquérito administrativo para investigar o caso. O processo correu à revelia do acusado, que não apresentou qualquer tipo de defesa. O inquérito foi julgado procedente pelo Conselho, que autorizou a demissão de Diamantino Silva.

Reclamação Trabalhista nº 13.775/1936

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de furtar diversas mercadorias. Visto que o inquérito observou as Instruções do CNT e comprovou a falta, o órgão autorizou a demissão de Leonel de Araújo.

Reclamação Trabalhista nº 9.577/1937

A Companhia abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de ato de improbidade. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta, a 3ª Câmara autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 4.992/1935

A The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power remeteu ao CNT inquérito administrativo instaurado a fim de apurar falta grave de Domingos Ribeiro, torneiro chapa 3926, acusado de abandonar o serviço sem causa justificada, ficando ausente do serviço por mais de um ano. A apuração do inquérito concluiu que o acusado estava impedido de trabalhar em razão de um processo crime, encontrando-se preso. Domingos Ribeiro foi responsabilizado por um grave acidente que ocasionou o ferimento de dezesseis pessoas, além de um falecimento. Nesse sentindo, a Segunda Câmara do CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do acusado. O empregado procurou embargar a decisão, porém os embargos foram desprezados pelo CNT. Interposto recurso ao Ministro do Trabalho, Indústria e Commercio, decidiu-se por manter a decisão do CNT.

Reclamação Trabalhista nº 5.022/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de agredir seu superior hierárquico com um tiro de garrucha. Visto que a investigação provou a falta do empregado, o CNT autorizou sua demissão.

Reclamação Trabalhista nº 5.536/1935

Benjamim Gomes, acusado de cometer atos de indisciplina (que inclusive culminaram em três disparos de arma de fogo), foi demitido do cargo que ocupava na Rede Mineira de Viação. Requereu ao CNT a sua reintegração, uma vez que contava com mais de dezoito anos de serviço. O empregado conseguiu a “reconsideração do acto da administração da Estrada, tendo voltado, afinal, ao serviço”, porém em um cargo inferior ao que ocupava anteriormente. Nesse sentido, o CNT entendeu que não era competência do órgão julgar essa questão, não reconhecendo a reclamação, por falta de fundamento legal – embora tenha efetivamente determinado o cancelamento da demissão. Não conformado com a decisão, Benjamim Gomes apresentou embargos à decisão, que foram desprezados pelo CNT.

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