Jornada de Trabalho

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Acórdão nº 00005 de 1945

AC00074
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 12866 - 1945 - Acórdão nº 00005 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00008 de 1942

AC00130
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 16045 - 1942 - Acórdão nº 00008 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00050 de 1943

AC00771
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 00479 - 1943 - Acórdão nº 00050 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00068 de 1938

AC01061
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 13123 - 1938 - Acórdão nº 00068 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00068 de 1938

AC01061
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 13123 - 1938 - Acórdão nº 00068 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00071 de 1944

AC01115
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 16875 - 1944 - Acórdão nº 00071 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00087 de 1938

AC01364
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 18498 - 1938 - Acórdão nº 00087 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00087 de 1938

AC01364
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 18498 - 1938 - Acórdão nº 00087 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00142 de 1936

AC02176
File
01/01/1936 a 01/12/1936

Part of Untitled

Processo nº 01796 - 1936 - Acórdão nº 00142 de 1936 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00142 de 1936

AC02176
File
01/01/1936 a 01/12/1936

Part of Untitled

Processo nº 01796 - 1936 - Acórdão nº 00142 de 1936 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

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