Penhora

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Acórdão nº 00156 de 1942

  • AC02385
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 18681 - 1942 - Acórdão nº 00156 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00327 de 1944

  • AC04512
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 12579 - 1944 - Acórdão nº 00327 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00411 de 1944

  • AC05287
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 21580 - 1944 - Acórdão nº 00411 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00609 de 1944

  • AC17153
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 06759 - 1944 - Acórdão nº 00609 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 01289 de 1945

  • AC17177
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 12005 - 1945 - Acórdão nº 01289 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata