- AC00130
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16045 - 1942 - Acórdão nº 00008 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02811 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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