- AC03207
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 20574 - 1939 - Acórdão nº 00215 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
1700 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 20574 - 1939 - Acórdão nº 00215 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Part of Untitled
Processo nº 20574 - 1939 - Acórdão nº 00215 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Part of Untitled
Processo nº 10922 - 1934 - Acórdão nº 00206 de 1934 - Relator: Ildelfonso de Abreu Albano
Part of Untitled
Processo nº 10922 - 1934 - Acórdão nº 00206 de 1934 - Relator: Ildelfonso de Abreu Albano
Part of Untitled
Processo nº 15511 - 1938 - Acórdão nº 00197 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 15511 - 1938 - Acórdão nº 00197 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 16469 - 1938 - Acórdão nº 00186 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
Part of Untitled
Processo nº 16469 - 1938 - Acórdão nº 00186 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
Part of Untitled
Processo nº 20584 - 1939 - Acórdão nº 00174 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Part of Untitled
Processo nº 20754 - 1939 - Acórdão nº 00165 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista