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- 18/05/1934 a 21/06/1945 (Creation)
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1 volume; 144 fl.
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A Justiça Federal solicitou providências no sentido de ser sustado o despacho ministerial, que determinava que a empresa devesse pagar ao empregado os vencimentos que este deixou de receber durante o tempo em que ficou afastado do seu cargo, tendo sido demitido sem justa causa. A Companhia foi intimada a readmitir o funcionário no prazo de dez dias. Uma vez reintegrado ao seu serviço, o empregado entrou com um pedido para que fossem pagos os vencimentos do período em que esteve fora do emprego. O pedido foi julgado procedente, porém a Cia. Mogiana de Estradas de Ferro não pagou tais vencimentos. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio decidiu, então, multar a empresa, que recorreu à justiça. A sustação do despacho foi negada e a companhia teve de pagar a multa.
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Para acesso aos Dissídios em alta resolução, enviar solicitação à Coordenadoria de Gestão Documental e Memória do TST, pelo e-mail: cgedm@tst.jus.br. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Acesso online, disponível em https://labor-arq.tst.jus.br/
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Os documentos encontram-se com danos devido a ação do tempo. Páginas amarelas e com manchas de ferrugem. Há anotações realizadas a caneta.
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- Odilon Candido de Oliveira (Subject)
- Companhia Mogiana de Estradas de Ferro (Subject)
- Godoy (Subject)
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Dates of creation revision deletion
Responsável pela descrição: CAIXETA, Sarah Tavares Olivieri. Início da descrição: 07/10/2014. Finalização da descrição: 07/10/2014. Identificação da caixa: Caixa 23, maço 03. Quantidade de processos na caixa: 06
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Sources
Digital object metadata
Filename
RC-FER-CNT-03689-1934.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
Mime-type
application/pdf